Queda do ICMS: entenda impacto para seu bolso e seu Estado
Até agora, mais de dez estados anunciaram as novas alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Os governadores seguem nova legislação, sancionada em 23 de julho, que impõe teto de ICMS entre 17% e 18% para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo.
Cada estado pratica uma alíquota diferente de ICMS, por isso a variação de preços nos itens com a redução do imposto também não será igual em todo o país. No estado de São Paulo, a redução esperada é de aproximadamente R$ 0,50, explica Rafael Feiteiro, especialista em direito tributário da BVA Advogados: “O preço da gasolina em São Paulo já conta com uma redução feita do ano passado, quando o Estado tinha colocado uma trava no ICMS com o limite de R$ 1,50 por litro, o que daria uma alíquota efetiva de 21,5%. Então agora, na prática não vai haver redução de 25% para 18%, mas de 21,5% para 18%, então eu ganho mais aproximadamente R$ 0,25, o que agora dá um total de R$ 0,49 de redução aproximada por litro”.
Apesar do esforço dos governadores em reduzir a arrecadação, isso não garante que preço ficará menor para os motoristas, alerta o advogado: “Esse efeito pode ser que não seja totalmente observado pelo consumidor. Não há uma política de obrigatoriedade dos postos de repassar isso no preço, então vai depender do dono do posto de gasolina querer repassar isso para o consumidor.”
Como o ICMS impacta os preços dos produtos?
O modelo de sistema tributário no Brasil tem claramente características regressivas, ou seja, as classes de menor poder aquisitivo pagam, proporcionalmente, maior percentual de impostos em relação a sua renda, explica Antônio Lourençato, mestre em economia e professor de economia do Centro Universitário das Américas (FAM): “Boa parte do modelo que define a arrecadação fiscal tem vínculo com os impostos indiretos e que fazem parte do preço final de venda. Dentre os tributos indiretos, há um maior destaque para o ICMS por conta de diferentes níveis percentuais em cada região e Estados que compõem a Federação”, analisou.
Ou seja, os impostos indiretos são os que vêm embutidos nos preços dos produtos, como ICMS e Imposto sobre Serviços (ISS). Já os impostos diretos são os que incidem sobre a renda (imposto de renda) ou sobre um item com propriedade vinculada a um CPF, como IPTU e IPVA.
Os mais pobres, que gastam a maior parte da renda com consumo de itens básicos, acabam pagando mais impostos do que os mais ricos, que podem ainda investir o dinheiro excedente no orçamento.
Redução no ICMS pode comprometer contas dos estados
No estado de São Paulo, que já divulgou qual será a nova alíquota, os impactos da redução do ICMS devem implicar, segundo a Secretaria de Fazenda do Estado, em uma queda de arrecadação da ordem de R$ 4,5 bilhões. Com base nessa informação, Antônio Lourençato demonstra como a queda na arrecadação pode afetar as contas do estado: “Importante registrar que a arrecadação do ICMS, segundo o governo de São Paulo, possui um orçamento vinculado a ele, com porcentagens definidas, como por exemplo 30% para a educação e 12% para a saúde. Neste quadro de queda de arrecadação haveria, portanto, redução projetada de cerca R$ 1,2 bilhão da educação e cerca de R$ 600 milhões na saúde”, exemplificou.
Por causa desse impacto negativo sobre a arrecadação, 11 estados entraram com uma ação na Justiça contra o teto do ICMS: Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal argumentam, na ação, que o limite estabelecido pela lei impõe ônus aos entes da Federação de forma desproporcional, o que prejudica a continuidade de serviços essenciais à população.
Como há diferenças na arrecadação e destinação de recursos nos estados, cada estado e cada região terá impactos distintos, mas na análise de Lourençato: “O que é certo nesse momento é que por uma ou outra via, os socialmente mais carentes arcarão em maior magnitude com a conta da queda da arrecadação. A tentativa de solução de uma questão conjuntural acentua o problema social.”
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