Governo debate garantia de alimentos mais saudáveis

A 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em novembro, em Brasília, terminou com um saldo positivo de debates sobre os avanços e obstáculos para a garantia da segurança alimentar e nutricional nos próximos quatro anos. “Foram dias intensos de profundas discussões e trocas de experiências entre delegados e convidados de todas as regiões do país”, conta a nutricionista e pesquisadora do Idec, Ana Paula Bortoletto.

Por ser membro do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), o Idec participou como um dos delegado da conferência, o que permite que a ONG tenha direito a voto sobre as propostas em discussão. 

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A regulação de alimentos foi o tema mais debatido pelo Idec nas atividades realizadas. O destaque, no entanto, ficou por conta da assinatura do decreto que regulamenta a lei que visa proteger a amamentação e coibir as práticas ilegais de publicidade de substitutivos do leite materno. 

Durante o evento, o Idec articulou junto com outras organizações da sociedade civil a aprovação de cinco moções para a garantia dos direitos do consumidor, da criança e para proteção das políticas públicas na área de alimentação e nutrição. Veja abaixo o que elas dizem:

- Moção de apoio à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar medidas regulatórias para o controle da obesidade e outras doenças crônicas, como a revisão das normas de rotulagem nutricional e a proibição do uso de gorduras trans industriais em alimentos.

- Moção de apoio à elaboração de uma convenção global sobre alimentação saudável pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de forma participativa, transparente e sem a interferência de interesses comerciais.

- Moção de repúdio às empresas que fabricam e comercializam alimentos infantis que infringem a Lei 11265/2006, que trata da comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura.

- Moção de repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 34/2015, que altera a lei de biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos. 

- Moção de repúdio às empresas que desrespeitam a resolução 163/2014 do Conanda e o Código de Defesa do Consumidor em relação à publicidade de alimentos direcionada para crianças.