Sabe qual o prazo legal de validade de um orçamento?
Quando recebemos um orçamento que não estipula o prazo de validade, pensamos que podemos exigir o cumprimento dessa oferta quando bem entendermos. Isso não é verdade.
O fornecedor encontra-se obrigado a entregar ao seu cliente um orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
O que poucos sabem é que o orçamento tem validade durante o prazo de dez dias, sempre a contar do dia do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.
Se a oferta for aceita nesse prazo, transforma-se o orçamento em contrato de adesão, obrigando o cumprimento, que somente poderá ser alterado mediante livre negociação das partes. Tendo o consumidor demorado mais tempo em sua avaliação e não aprovado em dez dias, os valores e condições podem sofrer alteração.
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