Domicílio Judicial Eletrônico: a dois dias do fim do do prazo, 37% das empresas não se cadastraram
Prazo termina nesta quinta-feira, 30; quem não se regularizar corre o risco de perder prazos processuais e estará sujeito a multa de 5% do valor da causa
A dois dias do fim do prazo, cerca de 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico, segundo balanço divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número corresponde a 37% dos cerca de 350 CNPJs ativos. Desde o dia 1º de março deste ano, 226 mil empresas de médio e grande porte se registraram.
Quem não fizer o registro até o dia 30 de maio, será obrigado a fazê-lo de forma compulsória. Quem ainda assim não se cadastrar, corre o risco de perder prazos processuais e estará sujeito a multa de 5% do valor da causa.
O Domicílio Judicial Eletrônico foi criado em 2022 por meio de uma resolução do CNJ. Ele integra um programa maior, chamado Justiça 4.0, que pretende oferecer soluções digitais para centralizar as comunicações de processos dos tribunais brasileiros numa única plataforma.
A plataforma é gratuita facilita e tem o objetivo de agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações enviadas pela Justiça. Esse sistema substitui o envio de cartas e a necessidade da presença dos oficiais de justiça para enviar os documentos.
O Domicílio Judicial Eletrônico facilita o trabalho de consulta. Hoje essa consulta é fragmentada e os acessos para obter as informações precisam ser feitos em mais de 90 tribunais diferentes. Com a plataforma, essa consulta é centralizada e pode ser feita em segundos.
"Para os tribunais, desde que o Domicílio Judicial Eletrônico iniciou seu funcionamento, há um ano, já foi possível constatar uma economia de 90% nos custos dos órgãos com envio das comunicações antes expedidas pelos Correios ou por visita de oficiais de justiça", diz Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e mentor do projeto, em nota emitida pelo órgão.
Além das empresas privadas, o cadastro passou a ser obrigatório para órgãos do governo federal, Estados, Distrito Federal, municípios e entidades da administração indireta e empresas públicas. A adesão tem ocorrido por etapas. Os primeiros a se cadastrarem em 2023 foram os mais de 9 mil bancos e instituições financeiras.
Como acessar e cadastrar
O acesso das empresas ao cadastro é feito pela plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico, o https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br Para se cadastrar é necessário por meio do certificado digital e CNPJ. Se o cadastro ainda não tiver sido feito, é necessário assinar um termo de adesão.
Na próxima página, será solicitado um e-mail pelo qual as comunicações serão feitas e, na próxima, dados da pessoa responsável pela empresa. É necessário preencher todos os campos. Se a empresa possuir filiais, é necessário adicioná-las. O CNJ produziu vários tutoriais para tirar dúvidas. Um deles é sobre como fazer o cadastro. Confira abaixo.
