Em novo parecer, relator de reforma de militares deve suavizar regras de PMs e bombeiros
O projeto de lei eleva de 30 anos para 35 anos o tempo de serviço necessário para a reserva no caso dos futuros militares
BRASÍLIA - A proposta que altera as regras de Previdência e reestrutura a carreira dos militares deve passar por novas alterações. O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), disse ao Estadão/Broadcast que vai fazer um "ajuste de redação" para não trazer prejuízo a policiais militares e bombeiros de Estados que estão trabalhando. Outra proposta em análise é permitir que PMs e bombeiros que já ingressaram na carreira mantenham o direito à promoção no momento da aposentadoria - o que resulta em benefício maior.
O projeto de lei eleva de 30 anos para 35 anos o tempo de serviço necessário para a reserva no caso dos futuros militares. Quem já está na carreira paga só um "pedágio" de 17% sobre o tempo que falta hoje para chegar aos 30 anos.
Alguns Estados, porém, permitem que seus militares possam ir para a inatividade com 25 anos de serviço. Para esses casos, uma nova transição foi criada. O tempo subirá 4 meses a cada ano, até chegar a 30 anos.
Nessa nova transição, a redação diz que a exigência de 25 anos, que sobe para 30 anos, é de "tempo de serviço militar". Ao exigir que todo o tempo seja em serviço militar, o relator acaba excluindo a possibilidade de esses PMs e bombeiros aproveitarem o tempo de serviço no setor privado, caso tenham contribuído para o INSS.
Alguns Estados permitem a conjunção de tempo de serviço no setor privado e como militar para atingir o mínimo exigido. Na visão de Carvalho, a redação que cobra "tempo de serviço militar" traria enorme "prejuízo" às categorias. Ele citou um policial que tenha ingressado na força aos 35 anos, que teria de trabalhar até mais de 60 anos. Por isso, explicou o relator, a redação deve ser alterada apenas para "tempo de serviço".
Esse ponto vinha sendo alvo de reclamação do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), um dos mais atuantes em defesa das mudanças. "Estados em que as mulheres podem sair voluntariamente com 25 anos (de serviço) estão tendo prejuízo. Tem uma regra de transição, mas estão perdendo direito garantido hoje na legislação estadual. Pode contar 10 anos de serviço, outros 5 anos (de serviço privado)... O que a gente quer é deixar que os Estados apliquem sua legislação na transição", afirmou o deputado mais cedo.
Para quem ingressar após a aprovação da proposta, porém, a exigência continuará sendo de 35 anos de serviço estritamente militar para dar direito à aposentadoria especial da categoria, informou Carvalho.
Promoções
Outra mudança em estudo pelo relator é a possibilidade de PMs e bombeiros que já estão na carreira manterem o direito à promoção de posto quando migram para a inatividade. Esse benefício já foi extinto nas Forças Armadas, e o governo trabalhava para estender a proibição também aos Estados.
Carvalho cita que há uma expectativa de direito daqueles que já estão na polícia militar e nos bombeiros. Segundo ele, a vedação às promoções (que geram acréscimo de 20% a 25% no salário dos inativos) valeria apenas para quem ingressar após a aprovação da proposta.
A definição sobre esse ponto das promoções, no entanto, ainda será objeto de análise, informou o relator. Isso porque é preciso verificar se de fato o impacto é baixo como alegam as categorias e os parlamentares que defendem esses ajustes. Carvalho lembra, porém, que a proposta garante hoje uma economia de mais de R$ 50 bilhões em dez anos para os Estados, indicando que há espaço para amortecer o impacto.
A sessão da comissão especial, suspensa mais cedo, foi cancelada diante da continuidade da ordem do dia no plenário da Câmara dos Deputados. As discussões devem ser retomadas na próxima terça-feira (22), quando também é esperada a votação do parecer.
