Entenda as questões legais que envolvem uma demissão

O empresário deve ficar atento aos prazos de pagamento. Se pagou as verbas dentro da normalidade, não terá com o que se preocupar. Caso tenha perdido algum prazo, terá de pagar as verbas rescisórias dentro de 10 dias corridos

Após 12 meses trabalhando, o funcionário adquire o direito de tirar 30 dias de férias. O empregador tem 12 meses para conceder essa folga. Caso não conceda, terá que pagá-las em dobro

A regra do aviso prévio sofreu algumas modificações. Agora, o funcionário ganha três dias de aviso prévio a mais por ano. Mas, há um limite: independentemente do número de anos trabalhados, o máximo é 90 dias de aviso prévio

Não basta estar atento às regras da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). É importante que o gestor fique bem atento às questões legais e especificidades de cada categoria de trabalhadores

O gestor deve ficar de olho no trabalho remoto. Existe um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que não caracteriza o fornecimento de telefone celular como horas de sobreaviso - horas em que o empregado aguarda em sua residência para trabalhar - a menos que haja uma comunicação específica da empresa quanto a isso

A licença-maternidade para a funcionária que segue as regras da CLT: são 120 dias. O gestor não pode demitir uma funcionária grávida desde a confirmação da gravidez até 50 dias após o parto - ainda que ela não tenha comunicado o empregador. A gestante tem direito à estabilidade mesmo estando em período de experiência

O dissídio é um reajuste salarial previsto em acordos entre os sindicatos dos trabalhadores e das empresas. Todo ano, ocorre um percentual de reajuste salarial para cada profissão. Caso o funcionário seja dispensado 30 dias antes da previsão de reajuste, ele tem direito a uma indenização

No caso do trabalhador que está prestes a se aposentar, há uma estabilidade negociada. As empresas não podem se esquecer de observar os acordos coletivos de cada categoria, que incluem uma série de benefícios para os empregados