Entenda como pode funcionar o mercado regulado de carbono no Brasil

BRASÍLIA - O projeto de lei que cria um mercado regulado de carbono para o Brasil prevê uma fase de adesão voluntária nos primeiros dois anos de implementação. Depois, há uma transição para a entrada obrigatória dos setores que serão afetados. A proposta foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara, e agora aguarda um parecer na Comissão de Meio Ambiente, onde é relatada pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

No geral, o texto traça diretrizes do chamado Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. Nele, poderão ser contabilizados os créditos de carbono originados a partir de projetos ou programas de redução ou remoção de gases de efeito estufa (GEE) que forem verificados e emitidos conforme padrões de certificação estabelecidos na lei.

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Um passo essencial para o funcionamento desse mercado é o chamado Sistema Nacional de Registro de Inventário de Emissões de GEE. É a partir dele que se assegura a credibilidade e segurança das transações com esses ativos, servindo ainda como ferramenta para contabilidade das trocas nacionais e internacionais com créditos de carbono originados no país. O projeto não estabelece previamente qual estrutura governamental será responsável pelo sistema de registro, apenas que ele será administrado por uma instituição existente ou criada pelo Poder Executivo.

"A questão da MRV (Medição, Relatório e Verificação) é central. Toda essa parte de registro de emissões precisa estar muito redonda. Sem essa parte de medição, você não consegue. A parte de auditoria também. Precisa ter um sistema muito robusto", disse o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Davi Bomtempo.

A implantação do mercado de carbono no Brasil deverá acontecer em fases. Um dos grandes colaboradores do projeto, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) sugere que estejam dentro do instrumento instalações que emitem anualmente acima de 50.000 de toneladas de CO2 equivalente (tCO2e). Inicialmente, o controle deve afetar setores intensivos em carbono e, ao passar do tempo, seriam incluídos outros gases de efeito estufa e mais setores industriais.

A criação de tal mercado regulado também demanda uma preocupação com o chamado "risco de vazamento". Ele pode acontecer quando empresas perdem competitividade ao serem submetidas a um teto de emissões e decidem migrar suas fábricas para outros países. Por isso, o CEBDS orienta que uma parte dos direitos de emissão seja distribuída gratuitamente para as fontes reguladas que carregam esse risco maior. A outra parcela deve ser leiloada.

Estar dentro de um mercado regulado de carbono, por sua vez, também tem vantagens competitivas. Além de inserir a empresa num novo modelo de negócios, a preocupação crescente do consumidor em comprar produtos ambientalmente responsáveis torna esse "selo" de economia de baixo carbono ainda mais atrativo. "Consumidor quer saber quanto de carbono você utiliza, como tratou recurso hídrico, eficiência energética, como fez gestão de seu resíduo. Tudo isso conta nessa agenda e traz necessidade do empresário fazer essa mudança de mindset para se adequar a essa nova ordem global", afirmou Bomtempo.

O potencial competitivo é destacado pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), autor da proposta. "A União Europeia já anunciou que vai taxar importações de empresas que não reduzam emissões. Vamos regular o nosso mercado ou vamos querer pagar imposto no futuro para conseguir vender para a União Europeia?", questionou o parlamentar.

Os direitos de emissão poderão ser negociados no mercado secundário. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o Rio pode ser sede no futuro de uma bolsa de "ativos verdes", especializada em negociações de créditos de carbono. Ainda em fase de estudos, a ideia é que a plataforma atraia para a capital fluminense um ecossistema composto por empresas internacionais de auditorias e certificação.

No Brasil, além de empresas do mercado regulado trocarem créditos entre si, também é provável que seja permitido o uso dos offsets. Basicamente, nesse cenário, parte das emissões de uma fonte regulada poderia ser compensada com créditos de carbono de fontes não reguladas, que englobam, por exemplo, opções florestais e agropecuárias. Internacionalmente, o uso de offsets é limitado. Isso acontece para forçar as indústrias a investirem em inovações tecnológicas para reduzir suas emissões.

Mas, para o Brasil, há especialistas que defendem uma tolerância maior. "A agricultura não vai ser obrigada a comprar direitos de emissão, mas ela pode vender offsets que terão o mesmo valor do direito de emissão", explicou ao Broadcast Ronaldo Seroa da Motta, especialista em economia do meio ambiente e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

"Nós queremos usar esse mercado para ajudar a agricultura de baixo carbono e a conservação das florestas. Mas o primeiro objetivo é que a indústria tenha uma trajetória clara, transparente, íntegra e de baixo carbono", apontou Motta.

A possibilidade de comercialização de offsets tem o apoio da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Por outro lado, a entidade cobra que o projeto de lei passe a deixar explícito que a agropecuária não estará submetida a esse mercado regulado e a seu teto de emissões. "Da mesma forma como outros países tratam o assunto", disse o consultor de Meio Ambiente da CNA, Rodrigo Justus.