Entenda os gatilhos para cortar gastos que devem estar no pacto federativo
Conheça as medidas de contenção de gastos que o relator Marcio Bittar vai colocar no parecer do pacto federativo, além das já previstas no teto de gastos
BRASÍLIA - A proposta da PEC do pacto federativo, que já começa a ganhar forma, deve trazer medidas que vão atingir diretamente o funcionalismo atual e os salários mais altos em uma tentativa de conter gastos, após a entrega da reforma administrativa do governo deixar de fora os atuais servidores públicos.
Segundo o senador Marcio Bittar (MDB-AC), seu relatório sobre a PEC vai deixar claro o que pode ou não ficar fora do teto remuneratório do serviço público, justamente para acabar com os supersalários que existem hoje no País. No entanto, essa não é a única medida que Bittar vai propor para ajudar a aliviar as contas públicas.
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A ideia do senador é também extinguir a aplicação mínima de recursos em saúde e educação prevista hoje na Constituição, tanto no texto do pacto federativo quanto do Orçamento de 2021. "É polêmico, mas tem que fazer", disse Bittar em entrevista ao Estadão/Broadcast. Segundo ele, o fim da vinculação de recursos para as duas áreas já foi acertada com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o próprio presidente Jair Bolsonaro.
Além disso, Bittar ainda considera incluir no parecer um corte no número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo.
Veja logo abaixo esses e outros gatilhos para cortar gastos que Bittar deve incluir em sua proposta da pacto federativo, além das medidas já previstas no teto de gastos.
Supersalários
O texto vai prever benefícios que não são consideradas para o teto de remuneração (hoje, em R$ 39 mil): adicional de férias, o 13º salário, ajuda de custo em caso de remoção, diárias e transporte em deslocamento. Os demais auxílios terão que ficar dentro do teto. Hoje, o teto de remuneração é burlado por meio de várias parcelas indenizatórias que não são computadas. A regra deve valer para servidores federais, estaduais e municipais.
Gatilhos
A PEC prevê acionamentos automáticos. A União poderá acionar no ano em que descumprir a chamada regra de ouro e nos dois anos seguintes. A norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais. O Orçamento de 2021 prevê, pelo terceiro ano seguido, autorização do Congresso para bancar essas despesas por crédito extraordinário para não descumprir a regra. Caso a PEC seja aprovada, os gatilhos já poderão ser acionados. Para Estados e municípios, os gatilhos serão acionados quando a despesa corrente líquida ultrapassar 95% da receita.
Desvinculação
Principal mudança é a desvinculação de saúde e educação. A Constituição estabelece mínimos que cada governo tem que gastar. Estados e municípios devem gastar 25% da receita com educação. No caso da saúde, são 12% para os Estados e 15% para o DF e municípios. Na União os valores eram de 18% para educação e 15% para saúde até 2017 e, a partir daquele ano, passaram a ter o mínimo corrigido pela inflação. A PEC retira essa obrigatoriedade.
Empréstimos
Proibição de empréstimos entre os entes federativos (União para Estados e municípios) e usando o aval do Tesouro. A medida vale a partir de 2026. A única exceção é o aval da União para empréstimos externos.
Benefícios fiscais
Os benefícios ficarão limitados até 4% do PIB. Não poderá ultrapassar esse porcentual a partir de 2026. O prazo é para fazer a transição para que a retirada não que seja politicamente viável. Durante esse período de transição, não será permitida a concessão de novos benefícios fiscais. A União só poderá conceder novos benefícios quando tiver abaixo do teto de 4% do PIB.
Vereadores
Será criada uma nova faixa de número de vereadores para municípios até 5 mil habitantes. Essa faixa poderá ter no máximo cinco vereadores. Nas demais faixas, serão cortados dois vereadores em cada uma delas. O limite será de 55 vereadores. Hoje, municípios até 100 mil habitantes estão todos na mesma faixa: repasse de até 7% da receita para o custeio da câmara de habitantes. Nesse grupo estão 5 mil municípios, quase a totalidade. Serão criadas mais 5 faixas, além das seis existentes. Será reduzido o porcentual máximo que poderá ser repassado. Estimativa de economia com as medidas de R$ 3,6 bilhões por ano.
Extinção dos municípios
Relator vai retirar do texto a proposta do governo que previa que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total seria incorporado pelo município vizinho.
Gatilhos que já estão previstos no teto de gastos (e que poderão ser acionados preventivamente):
Redução de salários de servidores
Não será obrigatório. Será uma possibilidade que o gestor poderá recorrer ou não. Cada chefe de Poder poderá determinar quais áreas serão atingidas. Por exemplo, o corte poderá ser feito só para trabalhadores da área administrativa. O limite máximo é de 25%. A não obrigatoriedade de acionar esse gatilho foi colocada para preservar autonomia de Estados e municípios.
Cortes em pessoal
Também estão proibidos aumentos, reajustes e adequação de remuneração dos servidores; elevação nas despesas com pessoal; criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa. Não poderá ter alteração nas carreiras de servidores que implique em mais gastos. A criação de bônus salariais e auxílios não será permitida. Também fica vedada contratação de pessoal e concurso público, assim como promoções.
Outros gastos
Ainda fica proibida a criação de despesas obrigatórias, criação e expansão de linhas de financiamento e de incentivos de natureza tributária (como isenções, por exemplo).
