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Equipe de Guedes compara congelamento de salários de servidores à reforma da Previdência 

Para o Ministério da Economia, sem o veto, o projeto abre a possibilidade do Brasil ser considerado inadimplente perante o mercado doméstico e internacional

14 mai 2020 - 20h42
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BRASÍLIA - Antes da sanção da lei do socorro aos Estados e municípios, o Ministério da Economia resolveu dar publicidade às notas técnicas com as recomendações de veto da área econômica ao texto aprovado na semana passada pelo Congresso.

Para justificar a recomendação dos vetos para garantir a proibição de reajustes para os servidores até o fim de 2021, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, compara a importância do congelamento e redução temporária do crescimento das despesas com pessoal à aprovação da reforma da Previdência do ano passado.

Guedes pediu ao presidente pelo veto do artigo que salvou algumas categorias do congelamento.
Guedes pediu ao presidente pelo veto do artigo que salvou algumas categorias do congelamento.
Foto: Marcos Correa/Presidência da República / Estadão

O projeto concede um alívio financeiro de R$ 125 bilhões aos governadores e prefeitos - R$ 60 bilhões em transferências diretas - para o enfrentamento da crise econômica e sanitária devido à pandemia da covid-19.

Como compensação, o projeto congela os salários dos servidores públicos da União, Estados e municípios por 18 meses. Mas no Congresso, várias categorias ficaram de fora do congelamento com apoio do próprio presidente Jair Bolsonaro, como mostrou o Estadão/Broadcast.

Passada quase uma semana da aprovação do texto, o presidente ainda não sancionou o projeto, dando tempo para que governadores aliados façam reajustes salariais, como as polícias do Distrito Federal.

A medida foi desenhada por Guedes, que pediu ao presidente o veto do artigo que salvou essas categorias do congelamento como apoio do Palácio do Planalto. Na nota técnica, o Ministério da Economia recomenda o veto do artigo com o argumento do impacto na redução dos gastos, com custo entre R$ 110 bilhões e R$ 120 bilhões.

Não é usual para a Economia divulgar notas técnicas de recomendação dos vetos, o que aumenta a pressão sobre a decisão do presidente. Para o ministério, a redução do crescimento da despesa com pessoal com o projeto é uma medida de fortalecimento duradouro das contas públicas e uma oportunidade para que a União, Estados e municípios consigam abrir espaço nos seus orçamentos, de forma a conseguir fazer frente aos "imensos desafios fiscais" que se apresentarão após o término da pandemia.

"A redução temporária do crescimento das despesas com pessoal tem importância semelhante à da aprovação da reforma da previdência do ano passado", diz a justificativa da recomendação do veto. Pelos cálculos da área econômica, a retirada de parte significativa das carreiras do serviço público das vedações aos reajustes salariais e à aplicação dos mecanismos de crescimento das despesas, como benefícios dados de acordo com o tempo no serviço, reduz em até 89,7% do impacto original da medida.

Gratificações serão mantidas

Para o Ministério da Economia, o veto não afetará as contratações e os pagamentos de indenizações e gratificações, inclusive horas-extras e adicionais de natureza temporária, para os servidores que estão atuando no combate à pandemia. Também não seriam afetadas as promoções e progressões de carreiras públicas em decorrência de mérito ou concurso interno.

O Ministério da Economia também recomendou o veto a parte do projeto que impede o governo de executar as garantias e contragarantias, em 2020, das dívidas decorrentes dos contratos dos Estados e municípios que forem renegociadas durante a pandemia, inclusive empréstimos externos.

Para a equipe econômica, sem o veto, o projeto abre a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional, trazendo sérias consequências para o risco de refinanciamento do país. "Os contratos externos são regidos por leis internacionais, que não obrigam os credores a aceitar renegociações dispostas em lei nacional. Portanto, a proibição de a União honrar as garantias dos contratos externos não renegociados trará judicialização nos tribunais estrangeiros e risco de imagem para o país", diz a nota técnica.

Estadão
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