Estado do RJ pode ser expulso do plano de recuperação fiscal
Estado cometeu 25 violações ao plano de socorro da União e adotou compensações que têm impacto de apenas R$ 568,7 mi, abaixo do necessário
BRASÍLIA - O Estado do Rio de Janeiro poderá ser expulso do regime de recuperação fiscal caso não adote, até 1º de julho, novas medidas para compensar aumentos de gastos vedados pelo plano de socorro, alertou hoje o Conselho de Supervisão do regime fluminense. O motivo é o fato de o governador Wilson Witzel (PSC) não estar cumprindo as obrigações impostas pelo plano de socorro.
Segundo os conselheiros, o Rio adotou compensações que juntas têm impacto de R$ 568,7 milhões, abaixo dos R$ 599,7 milhões necessários para compensar os efeitos de 25 violações ao regime de recuperação.
O RRF é um programa criado pela União para socorrer Estados endividados. O Rio aderiu em setembro de 2017 e, desde então, obteve uma série de medidas de alívio, entre eles a suspensão do pagamento de sua dívida com o governo federal.
O plano de recuperação prevê uma retomada gradual dessas prestações, mas em caso em expulsão o Estado precisaria honrar toda a dívida que deixou de ser paga, com correções. De setembro a 2017 a abril de 2020, o Rio deixou de pagar R$ 51,4 bilhões em débitos junto à União ou com a garantia do Tesouro Nacional.
Atualmente, todos os Estados estão blindados do pagamento da dívida até o fim do ano devido à pandemia do novo coronavírus, mas o Rio ainda precisaria desembolsar de forma imediata o que ficou suspenso antes da crise da covid-19.
Violações
O parecer do Conselho diz que o Estado cometeu 25 violações ao RRF, sendo 18 delas relacionadas a aumentos de despesa com pessoal, o que é proibido pela lei que criou o regime de recuperação. O documento ressalta ainda que o resultado nominal do governo estadual tem piorado, de um déficit de R$ 9,789 bilhões em 2017 para um rombo de R$ 13,761 bilhões em 2019, tendência contrária à de reversão esperada no plano de recuperação.
Além disso, parte das compensações apresentadas pelo Rio foram aceitas apenas parcialmente, como é o caso da economia (inclusive retroativa) obtida com extinção ou o bloqueio de cargos efetivos, vitalícios e empregos públicos que tenham ficado vagos após a adesão do Estado ao RRF. O colegiado reconheceu apenas um impacto no valor de R$ 327,7 milhões, menor que o pretendido pelo governo fluminense.
Outras fontes de receita, como uma promessa de pagamento de obrigações que somam R$ 1,2 bilhão por uma empresa do setor de óleo e gás, foram desconsideradas por se tratarem apenas de "intenção de negociação".
"Caso não ocorra fato superveniente, o Conselho de Supervisão deverá encaminhar parecer opinando pela extinção do Regime de Recuperação Fiscal até o dia 1° de julho de 2020", diz o documento.
Novas medidas
Em nota, o Rio afirmou que vai apresentar novas medidas de compensação até 1º de julho para cumprir a determinação do conselho. Segundo a Secretaria de Fazenda do Estado, o governo fluminense já havia oferecido um total de R$ 1,7 bilhão em ações para aumentar as receitas e reduzir as despesas, mas foram aceitos apenas R$ 568,7 milhões.
"O Estado do Rio reitera o compromisso com o Regime de Recuperação Fiscal e destaca que não medirá esforços para comprovar o total interesse em permanecer no RRF. O Plano de Recuperação Fiscal do Rio é um instrumento imprescindível para o equilíbrio das finanças fluminenses", diz a nota.
