Glossário da reforma tributária: entenda termos como ITBI, IBS, ICMS e PLP
Mudança pretende unificar quatro tributos em uma cobrança única; conheça os termos envolvidos
Aprovada e promulgada no final do ano passado, a reforma tributária prevê simplificar o sistema tributário para que, em resumo, o país possa retomar o crescimento sustentável. A mudança nas regras de como os impostos são cobrados, para onde eles são destinados e como são partilhados visa reduzir as desigualdades sociais e regionais, aumentar a oferta de emprego e renda e melhorar a produtividade da economia.
Em sua essência, a emenda constitucional 132, fruto das discussões a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, pretende unificar, a partir de 2033, quatro tributos (ICMS, ISS, PIS e Cofins) em uma cobrança única, que será dividida em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a nível federal, e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser cobrado pelos municípios e Estados. Existe um terceiro, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que dará espaço ao Imposto Seletivo (IS), que ficou conhecido pelo apelido de "imposto do pecado" (entenda os motivos desse nome no glossário abaixo).
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Para que eles entrem em vigor na prática, leis devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional para regulamentar as alterações, o que mexe com vários outros impostos. Um deles, por exemplo, é o segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, em trâmite no Legislativo, que antecipa a cobrança do do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo cobrado pelos municípios brasileiros por compradores de bens.
Confira abaixo o que significam dez siglas, algumas já comuns ao meio tributário, e outras propostas pela reforma tributária.
1. ITBI
Toda vez que alguém compra um imóvel, é obrigado a pagar um imposto para a prefeitura onde será feita a transação imobiliária entre pessoas vivas. Esse imposto é chamado de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e atualmente é pago na transmissão do bem. Uma nova proposta quer antecipar essa cobrança para o momento em que o contrato é assinado, tal como já ocorre na cidade de São Paulo.
2. IBS
O Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) foi criado pela reforma tributária e prevê unificar outros dois já existentes: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrados por estados e municípios. Ele só será definitivamente implementado em 2033, porém os testes irão começar já em 2026.
3. CBS
Também proposto pela reforma tributária, a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e duas contribuições: o Programa de Integração Social (PIS), e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Assim como o IBS, o texto da reforma tributária determina que ele também passará por testes a partir de 2026 e será definitivamente implantado em 2033.
4. ICMS
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal em todas as operações em que circulam mercadorias. Ele é embutido diretamente ao consumidor final, inclusive em importações. Cada unidade da federação pode deliberar cobranças diferentes para diferentes produtos, tal como fez o Estado de São Paulo, que reduziu a alíquota de ICMS para diversos produtos. Um deles foi o combustível da aviação, que passou de 13,3% para 12%. Ele deve dar lugar ao IBS.
5. ISS
O Imposto Sobre Serviços (ISS), que também dará lugar para o IBS, é de competência municipal. Ele é pago por trabalhadores autônomos (tal como os microempreendedores individuais) e é pago toda vez que um serviço é prestado, já no momento da emissão da nota fiscal. Ele pode variar de 2% a 5%, e depende de que tipo de serviço é prestado e qual é a alíquota cobrada pelo município.
6. PIS
Estão cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele é pago pelos empregadores e é através dele que o funcionário terá acesso a benefícios como seguro-desemprego e FGTS. Ele dará lugar para o CBS.
7. Cofins
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que será extinta e integrada ao CBS, é um imposto federal que incide sobre a receita bruta das empresas. O valor arrecadado deste tributo contribui para custear a Previdência, a assistência social e a saúde.
8. IPI
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é cobrado sobre qualquer item que possua modificações em sua natureza, finalidade, acabamento e outros. Ele não incide, por exemplo, sobre o leite, cereais, sementes, plantas e outros, mas sim sobre itens tais como tabaco e bebidas alcoólicas. O percentual varia segundo a mercadoria.
O texto da reforma tributária prevê que ele seja extinto em 2027 e dê lugar ao Imposto Seletivo (IS) e seja incorporado ao CBS. Ele só será mantido para casos específicos, como para manter a competitividade das produções industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM).
9. IS
Segundo o texto da reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), que ficou mais famoso pelo apelido de "imposto do pecado", será criado a partir de 2027. Ele incide uma única vez sobre a produção, extração, comercialização ou importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Quem exerce essa função hoje é o IPI.
Um dos temas que vem suscitando vários debates, ele deverá incidir sobre veículos, embarcações e aeronaves emissoras de poluentes até cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Os ultraprocessados devem ficar fora da lista.
10. PLP
PLP significa Projeto de Lei Complementar - ele é destinado a elaborar uma lei complementar. Um deles foi o PLP entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso para regulamentar a reforma tributária.
