Governo anuncia regras para Programa de Proteção ao Emprego
Empresas terão que demonstrar regularidade fiscal e cumprimento dos deveres trabalhistas para se associarem ao programa
As regras estabelecidas para o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foram apresentadas nesta terça-feira (21), pelo comitê interministerial responsável pela sua elaboração. Para fazer parte do PPE, uma das exigências será a de que as empresas se adequem ao chamado Indicador Líquido de Emprego (ILE), calculado com base nas demissões e admissões acumuladas nos 12 meses, contados a partir do mês anterior ao de solicitação de adesão ao programa.
As empresas que quiserem aderir ao PPE precisam ter o ILE de até 1%. Ou seja, se ela contratou, em 12 meses, 100 trabalhadores e demitiu no mesmo período 120 empregados, estará com uma geração de emprego formal negativa de 20 postos de trabalho. Dividindo este déficit de emprego por mil (estoque de trabalhadores na empresa em 12 meses) se chegará ao percentual de empregos gerados, no período, de -2%. Este indicador possibilitaria a empresa credenciar-se no PPE.
Siga o Terra Notícias no Twitter
Sindicatos
Além do indicador, a empresa precisa demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também precisa firmar acordos coletivos sobre as jornadas e os salários com os sindicatos que representam os trabalhadores. O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos, disse que o programa foi visto como uma forma de amenizar o processo de demissão.
As empresas integrantes ficam proibidas de dispensar arbitrariamente, ou sem justa causa, os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a inscrição no programa e, após seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.
“O sindicato é o principal ator desse processo e durante o período que o acordo estiver firmado não poderá ter demissão. Há uma perda que podemos dizer, até relativa, mas entre esta perda e o emprego, ainda é preferível manter o emprego”, ressaltou Calixto.
Governo
O secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laudemir Muller, disse que o objetivo central é manter empregos. Acrescentou que o programa atuará junto às empresas que ainda estão gerando vagas. Segundo ele, as empresas que já começaram a demitir, reduzindo o número de vagas, também possam aderir ao PPE.
No entanto, Muller ressaltou que o foco do governo é fazer com que as empresas que ainda estão gerando empregos, mas encontram-se em “situação de dificuldade econômica e financeira” possam diminuir o ritmo de contratação, mas preservem os empregos de seus funcionários.
Para o secretário, ao aderir ao PPE, as empresas podem se preparar melhor para a retomada do crescimento da economia. “Nós acreditamos que já no segundo semestre haja uma retomada do nosso crescimento. Quem aderiu ao PPE e tiver o seu setor preparado, com seus trabalhadores empregados, terá mais agilidade e capacidade no crescimento econômico”.
A partir da publicação das regras, que deve acontecer amanhã (22), as empresas já poderão requerer a adesão ao PPE. O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, disse que o programa é estruturante e necessário para o momento que o país atravessa.
Congresso Nacional
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, reforçou que o foco do programa é a manutenção dos empregos. O PPE permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição em até 30% do salário. O governo arcará com 15% da redução salarial usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A expectativa de Manoel Dias é de que a medida provisória (MP) que criou o programa será aprovada sem dificuldades, pelo Congresso.
“Os senhores senadores e deputados terão a sensibilidade de avançar e aprovar até porque vão receber também pedidos dos empregadores e trabalhadores”. Perguntado se o rompimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), com o governo poderia prejudicar a tramitação da MP, o ministro disse que o Congresso não age de maneira individual.
A seu ver, Cunha adotou uma posição pessoal que deve ser respeitada. “Agora, o Congresso funciona no coletivo e o coletivo tem consciência dos seus deveres e obrigações e o Congresso nunca faltou ao Brasil”, acrescentou.
Agência Brasil
