Governo Bolsonaro edita decreto que tira R$ 5,8 bilhões em receitas e complica vida de Lula
No último dia do mandato, presidente em exercício Hamilton Mourão reduz em 50% o pagamento de PIS/Cofins sobre as receitas financeiras de grandes empresas
BRASÍLIA - No último dia do mandato do presidente Jair Bolsonaro, o governo editou um decreto que reduz a tributação das maiores empresas do País e retira R$ 5,8 bilhões por ano de receitas do próximo governo Lula.
A desoneração tributária pegou de surpresa a nova equipe econômica e acontece no momento em que o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca aumento de receita para diminuir o rombo de R$ 220 bilhões previsto no Orçamento de 2023. Segundo apurou o Estadão, o futuro ministro deve revogar as medidas tomadas no "apagar das luzes"
O decreto reduz em 50% a contribuição ao PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das empresas que adotam a tributação do lucro real, justamente as maiores do País. As receitas financeiras são aquelas obtidas, por exemplo, com rendimentos de aplicações feitas no mercado financeiro, como títulos de renda fixa, juros cobrados dos fornecedores por atraso, atualização de créditos tributários e descontos financeiros obtidos pela empresa.
O decreto foi assinado pelo presidente em exercício. Hamilton Mourão, em edição extra do Diário Oficial da União deste sábado, 30, após Bolsonaro embarcar para os Estados Unidos. É praxe, durante os períodos de transição, o governo que sai consultar o que chega sobre medidas com impacto fiscal dessa magnitude.
"É curioso saber por que se esperou o último dia do ano para tomar essa decisão e se por acaso isso foi combinado com o governo a ser empossado", disse o economista José Roberto Afonso, professor do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pesquisador da Universidade de Lisboa.
Para Afonso, a medida pode ser constitucional e legal, mas é "amoral". "Mais curioso ainda será saber se essa medida, que reduz arrecadação e piora o déficit, mas beneficia as maiores empresas do País e aumenta os seus ganhos financeiros em termos líquidos, em caráter permanente, será tão criticada quanto as outras medidas que aumentaram o auxílio emergencial para os mais pobres".
A desoneração estava prevista no projeto de lei orçamentário de 2023 e, por isso, não serão necessárias medidas de compensação para a perda de arrecadação para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Dívida em alta e receita menor
Para a tributarista Ana Claudia Akie Utumi, do escritório de mesmo nome, a medida é uma boa notícia para as empresas, mas traz perda de arrecadação ao governo no momento em que a dívida pública vai aumentar com o déficit esperado pela alta de gastos aprovada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que amplia o teto de gastos para permitir despesas extras em 2023.
Utumi explicou que, se o governo quiser reverter a decisão já nas primeiras horas do dia primeiro, terá de esperar o período de noventena (90 dias) exigido para entrar em vigor o aumento de tributação do PIS/Cofins.
"Para reduzir é automático, mas para aumentar a arrecadação tem de esperar 90 dias, mesmo que fique valendo apenas algumas horas a redução do tributo. Benefícios podem entrar em vigor imediatamente, mas malefícios não podem", explicou.
Na sua avaliação, a medida pode estimular as empresas a investir mais no mercado financeiro, mas não é automático. "Se eu reduzo a tributação, claramente se dá um estímulo para as aplicações no mercado financeiro."
Utumi destacou que, pela legislação atual, as empresas do lucro real pagam Pis/Cofins de 9,65% nas receitas gerais. Para a receita financeira, no entanto, a tributação é de 4,65%, a mesma que os bancos e seguradoras pagam. Com o decreto, ela cai para 2,33%.
No início do governo Lula 1, as alíquotas foram zeradas para empresas do lucro real. Com a crise do primeiro ano do segundo governo Dilma, houve um ajuste fiscal forte e o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, alterou a tributação para 4,65%.
Saia justa
A decisão traz uma saia justa para a equipe de Haddad, além da decisão sobre o fim ou não da desoneração dos combustíveis. "É questionável que o governo Bolsonaro tenha baixado decreto no último dia do ano reduzindo tributação de PIS/Cofins que havia sido introduzida para fins de ajuste fiscal", disse o economista Sergio Gobetti.
Para ele, mesmo que haja justificativa para não tributar receitas financeiras, levanta dúvidas os motivos de se fazer isso no último dia do ano e com reflexos sobre o novo governo, uma "bondade" com mandato alheio.
O Estadão apurou que o decreto já chegou como "prato feito" pelo presidente Bolsonaro para o vice-presidente assinar.
Grandes empresas, quando fazem aplicações financeiras, precisam contribuir para o PIS/Cofins do mesmo modo que o fazem quando vendem mercadorias ou prestam serviços. "No lugar de reduzir as contribuições para quem investe na produção, exportação, esta medida beneficia aqueles que têm ganhos financeiros, de modo líquido, ao aumentar o seu ganho", afirmou Afonso.
Para ele, em época de juros negativos ou baixos, esse era um pleito compreensível. "Nos dias de hoje, com o Brasil voltando a praticar os juros reais mais altos do mundo, é no mínimo estranho que ainda se precise reduzir impostos para aumentar ganho financeiro das grandes empresas do País", disse o economista do IDP.
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