Governo desiste de CLT e deve reconhecer motoristas de aplicativo como profissionais autônomos
Proposta de lei criará uma nova categoria profissional, a de trabalhador autônomo por plataforma
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O governo federal desistiu de enquadrar os motoristas de aplicativo nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vai reconhecer esses trabalhadores como profissionais autônomos.
Um projeto de lei, que será enviado ao Congresso, criará uma nova categoria profissional, a de trabalhador autônomo por plataforma.
A minuta do projeto, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), determina contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de ao menos o salário mínimo, hoje em R$ 1.412. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
De acordo com o projeto, que limita as horas de trabalho até 12 horas por dia, os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o salário recebido. As empresas irão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional, que irá corresponder a 25% da renda bruta.
Sobre a jornada de trabalho, o horário começará a ser cobrado a partir do momento em que o profissional aceitar a viagem, ou seja, pela hora trabalhada, e não pela hora logada. Os R$ 32,09 correspondem a R$ 8,02 de retribuição pelos serviços prestados, e de R$ 24,07 como ressarcimento dos custos do profissional.
Segundo a minuta, a lei entrará em vigor 90 dias após aprovada. Caso descumpram a lei, as empresas estarão sujeitas à multa no valor de cem salários mínimos, o que dá R$ 141,2 mil neste ano. A remuneração do trabalhador será reajustada a cada ano, conforme o aumento do mínimo.
Procurada pelo Terra para saber mais detalhes sobre a minuta, o MTE não retornou até a publicação da matéria. A reportagem também entrou em contato com a Uber e 99 em busca de uma avaliação sobre a decisão, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto.
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