Governo espera arrecadar quase R$ 400 bi com projeto que antecipa receita do pré-sal
Bolsonaro enviou ontem texto ao Congresso pedindo autorização para que a União possa vender sua parte do petróleo e desobriga o uso das receitas exclusivamente para saúde e educação
BRASÍLIA - Faltando quatro meses para as eleições, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso projeto para vender a sua parte do petróleo extraído das áreas de exploração do pré-sal feitas por meio dos contratos de partilha. Trata-se de uma arrecadação estimada pelo governo em R$ 398 bilhões (em valores atualizados), de acordo com a exposição de motivos encaminhada junto com o projeto para subsidiar os parlamentares.
Hoje, esses contratos são comercializados com a Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), estatal que o governo federal quer desestatizar. O Ministério da Economia aproveitou o projeto para desobrigar o governo a destinar a receita da venda do óleo que vai para o Fundo Social do Pré-sal, para gastos nas áreas de educação (75%) e saúde (25%).
A desvinculação é polêmica porque a destinação dos recursos será feita no processo orçamentário, e essas áreas podem acabar não recebendo o mesmo valor que teriam com a vinculação das receitas.
O fundo foi criado em 2010, durante o governo do ex-presidente Lula, com a justificativa de que o dinheiro do pré-sal, uma grande riqueza dos brasileiros, não se perdesse e tivesse como destino o financiamento, sobretudo, de investimento da educação das gerações futuras. A ideia na época era que os recursos não evaporassem em gastos de custeio da máquina, menos prioritários.
Agora, ao justificar a desvinculação, o governo diz que não haverá "prejuízo" às áreas. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a vinculação traria ineficiência na gestão fiscal, dado o volume de recursos esperados.
Monetização
A tentativa de avançar na venda dos contratos da PPSA acontece no momento em que o preço do barril chegou ao maior valor dos últimos 10 anos e há forte demanda por esse produto no mercado. Na prática, se o projeto for aprovado e o óleo-bruto vendido, o governo acabará antecipando uma receita futura.
Para o governo, essa é uma oportunidade de monetização do petróleo antes que a transição energética de fontes fósseis para renováveis se complete. A pandemia da covid-19, e depois a guerra da Rússia, acabou retardando esse processo.
"Estamos com 70 anos de atraso. Felizmente ainda dá tempo de garantir investimentos e aproveitar essa reta final da energia fóssil. É agora ou nunca", disse ao Estadão o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.
Na sua avaliação, a venda dos contratos é uma mensagem poderosa do Brasil de desinvestimento em fontes sujas para concentrar os esforços no que o País já é líder mundial, a geração de energias renováveis. "É uma decisão do governo de desinvestir petróleo para focar em outras áreas", disse o secretário.
Caso aprovado o projeto, explicou, a venda se dará por campos de petróleo. Os parceiros privados na exploração dessas áreas terão que concordar com a venda. Segundo o secretário, com a venda, o governo afasta três riscos que são inadministráveis: o volume de óleo efetivamente retirado (hoje os contratos são feitos com base em estimativas), a cotação do dólar e o valor do barril.
A medida faz parte da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, que não andou ao longo do governo, mas acabou se acelerando agora com a ida do economista Adolfo Sachsida para comandar o Ministério de Minas e Energia em meio à crise da alta de preços dos combustíveis. Sachsida foi secretário de Guedes e apoia a venda da PPSA e da Petrobras.
O próximo passo deverá ser a inclusão da Petrobras por meio de decreto na carteira do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) visando a sua privatização. Como mostrou o Estadão, o governo também vai enviar projeto para abrir a Transpetro, subsidiária da Petrobras na área de transporte, à concorrência para reduzir os preços dos combustíveis. Apesar desse movimento, há ceticismo com o avanço dessa agenda em ano eleitoral.
De acordo com a PPSA, estão em vigor no País 19 contratos em regime de partilha, incluídos os recém-assinados referentes aos blocos Sépia e Atapu. Com a venda, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passem a ser tomadas por entes totalmente privados.
Procurados, a área do Ministério da Economia responsável pelo Fundo Social e o Ministério de Minas e Energia não quiserem dar detalhes sobre o caixa do Fundo Social e nem comentar a desvinculação de recursos.
Em artigo no Estadão, o consultor Adriano Pires, que foi indicado para presidir a Petrobras e depois acabou não assumindo o cargo, escreveu que os valores arrecadados poderão promover uma verdadeira revolução nas finanças públicas brasileiras e que a PPSA projetava gerar receitas de US$ 116 bilhões, entre 2022 e 2031, com a comercialização do petróleo dos contratos de partilha.
Pelos seus cálculos, a parcela de óleo da União saltará de 24 mil barris/dia, em 2022, para cerca de 1 milhão de barris/dia, em 2031. A previsão era que até 2031, os contratos de partilha iriam gerar US$ 92 bilhões em royalties e US$ 77 bilhões em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Somado esse dinheiro à perspectiva de arrecadação com a comercialização do óleo da União, a receita estimada para os cofres públicos era de US$ 285 bilhões em dez anos.
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