Governo informa ao STF que aceita acordo de R$ 65,6 bilhões da Lei Kandir
Do total previsto,R$ 58 bilhões serão transferidos entre 2020 e 2037; lei prevê compensação aos Estados por ICMS não arrecadado com desoneração de exportações
BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira, 19, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aceita o acordo feito por Estados para compensações, pela União, de perdas geradas pela Lei Kandir. Na semana passada, os 27 chefes dos Executivos estaduais encaminharam documento à Corte com a proposta do acordo. O texto prevê repasse de R$ 65,6 bilhões pela União como compensação pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não arrecadado pela desoneração de exportações.
"A União, neste ato representada pelo Advogado-Geral da União (...) vem informar sua aquiescência aos termos do acordo elaborado pela comissão especial de conciliação, instituída nos autos da presente ação direta, composta por representantes da União e dos Estados e Distrito Federal, cujas audiências foram acompanhadas por representante do Tribunal de Contas da União", informa manifestação da AGU.
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O acordo prevê que do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Outras transferências estão previstas, de R$ 3,6 bilhões e de R$ 4 bilhões. Após manifestação da AGU, os termos devem ser homologados pelo STF, no processo que tramita desde 2013.
Caso seja ratificado pela Corte, o acordo deverá ter pontos avaliados pelo Congresso Nacional. A Lei Kandir, de 1996, prevê que a União compense os Estados pelo ICMS não arrecadado com a desoneração das exportações, mas a metodologia desse repasse nunca chegou a ser regulamentada. Uma emenda constitucional de 2003 prevê a regulamentação e, em razão disso, sete anos Estados cobram no STF a resolução para o caso.
