Governo não adota reforma trabalhista de Temer de 2017
Auditoria da CGU aponta que a não incorporação em contratos de terceirização das novas regras faz União perder R$ 105 milhões por ano
O Executivo federal ainda não incorporou em todos os contratos terceirizados as mudanças aprovadas na reforma trabalhista de 2017. A omissão foi apontada em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Técnicos do órgão de controle estimam que a União deixa de economizar cerca de R$ 105 milhões por ano com a demora na repactuação dos contratos com empresas de vigilância e limpeza.
A reforma trabalhista foi aprovada em 2017, durante o governo Michel Temer, e teve como relator o então deputado Rogério Marinho, hoje secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
A CGU analisou uma amostra de 101 contratos de mão de obra terceirizada no Poder Executivo em todo o território nacional. Desses, 36 previam postos de trabalho com escala de 12 horas de atividade por 36 horas de descanso. Esse tipo de jornada foi alvo de alterações na reforma trabalhista.
Entre as mudanças está o fim do pagamento em dobro quando a escala de trabalho 12 x 36 cai num feriado e o fim da extensão do adicional noturno para horas trabalhadas fora do período de 22h até 5h da manhã. Antes, quem trabalhava de 19h até 7h da manhã seguinte acabava recebendo adicional noturno também pelo intervalo entre 5h e 7h.
Segundo a apuração dos auditores, 22 contratos ainda não haviam sido repactuados para adequação às novas regras, o que corresponde a 61,1% da amostra de 36. O trabalho foi realizado ao longo de 2019.
Buracos
A maior parte dos contratos obsoletos é de vigilância, área em que a jornada 12 x 36 é bastante comum. Um deles é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ao todo, o Executivo gastou R$ 2,05 bilhões em 2018 com contratos de vigilância.
Segundo os técnicos, em alguns poucos casos, o vigilante continua recebendo vantagens retiradas pela reforma trabalhista. Na maior parte, porém, as empresas já incorporaram as mudanças nos salários dos vigilantes, mas embolsam o dinheiro pago pela União.
A falta de revisão nos contratos ocorre, principalmente, por omissão dos gestores públicos, seja por ausência de capacitação, seja pela alta rotatividade de quem faz o gerenciamento desse setor. Segundo a CGU, nos casos em que o vigilante continua recebendo de boa-fé, não haverá ação além da revisão dos contratos. Quando é a empresa que embolsa o valor adicional, no entanto, caberá pedido de reembolso. O órgão de controle deu prazos a cada um dos órgãos para regularizarem a situação.
Descentralizada
Procurada, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho não quis se manifestar. O Ministério da Economia, por sua vez, informou que tem a competência de orientar sobre implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão de licitações e contratos na administração pública. A pasta ressaltou, porém, que a gestão dos contratos é descentralizada. "Não cabe ao ministério a fiscalização e o controle de atos administrativos praticados por órgãos e entidades."
A Economia informou ter publicado uma orientação normativa em outubro de 2019 "justamente para sugerir alternativas para a implementação de mudanças nos contratos terceirizados de vigilância e limpeza".
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