Governo proíbe criação de novos fundos exclusivos de Previdência para fechar brecha a super-ricos
Determinação vale para planos familiares com saldos acima de R$ 5 milhões; produto vinha sendo usado como 'rota de fuga' dos investidores de alto patrimônio ao cerco tributário do governo
BRASÍLIA - Depois de alterar a tributação dos fundos voltados aos super-ricos e restringir a emissão de títulos isentos de Imposto de Renda, a equipe econômica proibiu a criação de novos fundos de Previdência exclusivos (com um ou poucos cotistas) - que vinham sendo usados como "rota de fuga" dos investidores de alto patrimônio ao cerco do governo.
O objetivo, segundo apurou a reportagem, é coibir o planejamento tributário da camada mais rica da população e corrigir o que o governo considera como distorções no mercado financeiro.
A resolução foi editada nesta segunda-feira, 19, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros no País, e terá de ser regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
"A nova regulamentação veda de imediato, a partir do início de sua vigência, a constituição de planos familiares exclusivos com saldos individuais acima de R$ 5 milhões, cuja regra para tratamento do desenquadramento será definida em normativo complementar da Susep", afirma o Ministério da Fazenda.
O foco, segundo a pasta, é na preservação da "higidez (saúde) do segmento de produtos de acumulação e sua natureza tipicamente de incentivo à formação de poupança de longo prazo". O estoque do produto será preservado, segundo apurou o Estadão. Ou seja: para quem já tem esse tipo de fundo, nada muda. Mas novos não poderão ser criados a partir desta terça-feira, 20.
Para os segurados que têm planos de Previdência tradicionais, sem serem exclusivos, também não haverá nenhum tipo de alteração na tributação.
Atualmente, os fundos de Previdência não têm o sistema de "come-cotas" (tributação periódica sobre os rendimentos, que passou a ser aplicada aos fundos exclusivos e offshore) e só são taxados no resgate, com alíquota mínima de 10%, caso o dinheiro fique aplicado por ao menos dez anos.
Por esse motivo, esses produtos passaram a ser recomendados pelos gestores de grandes fortunas na esteira das mudanças aprovadas pelo Congresso - e entraram na mira do governo.
Na avaliação da equipe econômica, esses planos estavam sendo desvirtuados e usados por investidores de altíssima renda para fazer a gestão do seu patrimônio com diferimento de imposto e alíquota muito baixa no resgaste.
Os volumes aplicados nesse tipo de produto, segundo apurou o Estadão, são da ordem de R$ 60 bilhões - uma cifra bem inferior aos montantes disponíveis em fundos exclusivos (mais de R$ 700 bilhões) e offshore (mais de R$ 1 trilhão).
