Governo propõe transferência de R$40 bi a Estados e municípios contra projeto da Câmara
A equipe econômica apresentou nesta terça-feira proposta de transferência direta de recursos a Estados e municípios de 40 bilhões de reais por três meses, em contraposição a projeto aprovado na véspera pela Câmara dos Deputados que previa aos entes cerca de 85,5 bilhões de reais por seis meses.
A medida veio após profunda insatisfação da equipe econômica com o formato do texto chancelado pelos deputados, que instituía a obrigatoriedade de a União recompor, de maio a outubro, todas as perdas com ICMS e ISS computadas na comparação com o ano passado, desenho encarado pelo ministro Paulo Guedes como um cheque em branco.
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"A nossa proposta traz diversos graus de superioridade em relação ao que foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados", disse o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, em coletiva no Palácio do Planalto.
A transferência de 40 bilhões de reais integra pacote de ajuda de 77,4 bilhões de reais aos entes regionais anunciado nesta terça-feira, que inclui também a suspensão de pagamentos de dívidas junto à União, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
"Nós temos alguns caminhos, é possível que seja editada uma Medida Provisória para contemplar os elementos passíveis de serem postos em uma Medida Provisória", afirmou Waldery.
"A transferência direta, 40 bilhões, sim, é possível de ser tratada em Medida Provisória", acrescentou ele, pontuando que, com isso, os demais elementos do pacote seriam encaminhados ao Congresso via Projeto de Lei Complementar.
Questionado se o governo não buscaria negociar com os senadores mudanças no texto já aprovado na Câmara, o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que "obviamente" haverá essa conversa.
"O Senado é uma opção, na realidade é uma opção natural porque é a segunda Casa. Então vai haver uma conversa com o Senado. Se o ajuste puder ser feito no Legislativo, ainda melhor", disse.
Os integrantes da equipe econômica ressaltaram que a ideia é que a maior parte dos recursos sejam transferidos pelo conceito per capita, com mais dinheiro sendo canalizado para locais com mais habitantes.
De acordo com o secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys, isso garante alocação de forma mais efetiva para a saúde, já que o objetivo primordial da medida, segundo ele, é fortalecer os entes regionais para o combate ao coronavírus.
Pela proposta aprovada na Câmara, recebem mais os Estados e municípios que arrecadam mais tributos. Nesse modelo, o Estado de São Paulo seria o maior beneficiado (22,4 bilhões de reais), seguido por Minas Gerais (7,8 bilhões de reais) e Rio de Janeiro (5,5 bilhões de reais).
Colnago frisou a importância de a legislação prever um valor fixo de despesa, que pode ser elevado posteriormente se necessário.
"Ajuda a Estados e municípios pode ser feita por medida provisória, se 40 bilhões não forem suficientes podemos propor nova MP com novos recursos e outras finalidades", disse.
Durante a coletiva, os integrantes da equipe econômica ressaltaram que a estimativa de impacto de 85,5 bilhões de reais apresentada nesta terça-feira para o projeto da Câmara segue o pressuposto defendido pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) --o de que haverá redução na arrecadação com ICMS e ISS na casa de 30%.
Mas eles ponderaram que, além de a compensação automática gerar um incentivo ao descuido da arrecadação estadual e municipal, não é possível assegurar que o tombo será dessa ordem em meio à crise, o que traz imprevisibilidade para a gestão orçamentária.
Também criticaram trecho do projeto que abre espaço para que Estados e municípios concedam isenções e diferimentos tributários, aumentando a conta de compensação a ser paga pela União.
BENEFÍCIO EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS
Em relação à possibilidade de suspensão de dívidas dos Estados e municípios junto à União por seis meses, a equipe econômica estimou um alívio total de 22,6 bilhões de reais.
A maior parte desses recursos, contudo, já estavam assegurados por decisões judiciais. Antes da crise com o coronavírus, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás já não estavam realizando esse pagamento (10,6 bilhões de reais em seis meses). Outros Estados entraram na Justiça, em meio à pandemia, para solicitar o mesmo, ganhando liminares com impacto de 9,9 bilhões de reais para o mesmo prazo.
A novidade propriamente dita virá com a extensão do benefício a outros Estados e municípios, ao custo de 2,1 bilhões de reais.
Já a suspensão de dívidas junto à Caixa e BNDES em 2020 foi calculada em 14,8 bilhões de reais.
Além dessas ações, o governo afirmou que outras iniciativas para beneficiar Estados e municípios já estão em andamento, ao custo de 49,9 bilhões de reais. Entram nesse pacote transferências fundo a fundo para a saúde, recomposição para fundos de participação dos entes, securitização de dívidas com garantia da União e prorrogação do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins.
Sobre a proposta do Executivo, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que "a conta não fecha", uma vez que os 40 bilhões de reais oferecidos não cobrem as perdas estimadas com ICMS e ISS em seis meses.
"O desafio do Senado será mediar essa conta sem qualquer disputa política, mantendo o foco no cidadão, porque a nossa resposta, ela não pode ser negativa nestes tempos de pandemia", afirmou.
(Com reportagem adicional de Gabriel Ponte e Maria Carolina Marcello)
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