Governo quer criar ou extinguir órgãos sem aval do Congresso

Medida permitiria ao presidente da República reorganizar estrutura do Executivo por meio de decreto, e não por lei aprovada na Câmara e no Senado

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes

17 out 2019 - 04h11

(atualizado às 08h29)

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O governo quer mudar a Constituição para permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios. A proposta, que se aplica também a fundações e autarquias, deve fazer parte da reforma administrativa que está sendo elaborada pela equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Hoje, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir órgãos e ministérios. Para dar agilidade ao processo, geralmente é editada uma Medida Provisória, que tem vigência imediata, mas precisa ser votada em até 120 dias.

Foi assim que o presidente Jair Bolsonaro enxugou o número de ministérios de 29 para 22 no início deste ano. No entanto, em meio à falta de articulação política, o governo quase viu algumas dessas pastas serem recriadas pelos parlamentares.

Houve ainda queda de braço entre governo e Congresso pelo endereço do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência que atua no combate à lavagem de dinheiro. O Coaf era ligado ao Ministério da Fazenda, mas o ministro da Justiça, Sergio Moro, reivindicava que ficasse sob sua alçada para fortalecer investigações, inclusive as da Lava Jato. O Congresso, porém, devolveu o órgão ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes.

Esplanada dos Ministérios e Congresso Nacional
07/04/2010
REUTERS/Ricardo Moraes — Esplanada dos Ministérios e Congresso Nacional 07/04/2010 REUTERS/Ricardo Moraes
Foto: Reuters

Autonomia

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o objetivo do governo é dar ao presidente da República a possibilidade de fazer a reorganização da estrutura do Poder Executivo da forma que julgar necessária para o melhor funcionamento da máquina pública - sem ter a sua relação com o Congresso Nacional como limitador. Segundo um integrante do governo, em resumo, deveria caber ao próprio Executivo a competência de organizar sua estrutura.

Hoje é a lei que dispõe sobre a quantidade de ministérios, suas atribuições, estrutura básica e principais cargos. É na estrutura básica que são definidas as secretarias, conselhos e outras unidades e repartições ligadas à pasta. Apenas os detalhes da estrutura regimental interna do ministério podem ser regulados via decreto.

"Essa mudança provocaria um desequilíbrio entre os Poderes. O Congresso ter mecanismos de moderar o Executivo. Vejo risco de deixar os servidores sem função, de se criar categorias fantasmas e moribundas", disse o deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista de Defesa do Serviço Público, formada por 235 deputados e seis senadores de 23 partidos.

A proposta de reforma administrativa também planeja reestruturar as carreiras do funcionalismo federal e propor novas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores.

Entre as medidas que devem ser incorporadas está ainda a redução do número de carreiras (hoje, são 117) e o encolhimento do salário inicial. "Percebemos que algumas das pautas que têm vindo da Esplanada dos Ministérios são embasadas em discursos prontos que usam da lógica de nós e eles para defender a tese de que o servidor é privilegiado", afirmou Batista.

Estados e municípios. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica quer ainda colocar um comando na Constituição para que Estados e municípios possam aderir às regras federais de organização da administração, caso assim desejem.

Há governadores pedindo a inclusão dos Estados da reforma, diante do quadro de gastos elevados com pessoal.

O cuidado do governo é grande para tentar evitar o que se viu na Previdência. Na proposta que muda as regras de aposentadoria e pensão no País, a equipe econômica incluiu servidores estaduais e municipais, mas a medida enfrentou forte resistência na Câmara dos Deputados e ameaçou travar o andamento da proposta. Como resultado, Estados e municípios acabaram ficando de fora da reforma. Foi após ser "escaldado" na experiência negativa, que o governo buscou uma solução que permitisse que a adesão de governadores e prefeitos seja opcional.