Governo quer teto de juros em novo formato do crédito consignado para evitar 'abusos'
Ministério do Trabalho planeja enviar em novembro ao Congresso uma proposta de reformulação da modalidade e do fim do saque-aniversário do FGTS
BRASÍLIA - Embora os bancos já tenham se manifestado contra, segue de pé a possibilidade de haver um teto de juros no novo desenho do crédito consignado para trabalhadores do setor privado, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Esse e outros detalhes estão em discussão no governo, que planeja enviar em novembro ao Congresso a proposta de reformulação da modalidade e do fim do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O novo formato do consignado privado, que atende os trabalhadores com carteira assinada com desconto direto no salário, é visto no Executivo como uma substituição ao saque-aniversário, método criado em 2019 que ameaçaria a sustentabilidade do FGTS, na avaliação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Embora integrantes da pasta reconheçam ser praticamente impossível replicar no novo instrumento as baixíssimas taxas de juros do saque-aniversário, que giram em torno de 1,79% ao mês, a avaliação é a de que todas as garantias e a concorrência embutidas no novo consignado devem colocar a modalidade num patamar mais competitivo. Isso já deverá puxar naturalmente a taxa para baixo. Mesmo assim, técnicos defendem limites para evitar "abusos", já que a poupança do trabalhador será dada como garantia nas operações de crédito.
Nos bastidores, técnicos do Ministério do Trabalho afirmam que deveria ser adotado um teto de juros ou uma referência para a alíquota que será cobrada na operação. Uma possibilidade avaliada é não colocar a definição no projeto de lei, mas remeter essa modelagem para a regulamentação, que pode também estabelecer um prazo máximo para as contratações, embora essa opção seja reconhecida como complexa.
Para atender a um pedido dos bancos, será criado ainda um período de transição entre a implementação do novo crédito consignado e a extinção da modalidade do saque-aniversário. A possibilidade foi antecipada em abril pelo ministro da Trabalho, Luiz Marinho, em entrevista ao Estadão/Broadcast.
Hoje, o valor do saque-aniversário é estabelecido por uma taxa que varia de 5% a 50% sobre a soma do saldo da conta do FGTS. As regras ainda não foram definidas, mas uma das propostas estudadas prevê uma transição linear, com a implementação de uma única alíquota por um período especificado em lei.
Atratividade
Para tornar o consignado mais atrativo e amplo, algumas mudanças já estão acertadas. Hoje, o trabalhador titular do fundo pode oferecer como garantia até 10% do saldo de sua conta vinculada ao FGTS. A proposta que será endereçada ao Congresso aumentará esse limite, embora o porcentual ainda não seja revelado. Já a fatia que os empregados poderão comprometer de seu salário se manterá em 35%, como no modelo atual.
Outra diferença essencial no novo desenho é o fim da necessidade da intermediação com a empresa empregadora. A contratação se dará numa espécie de leilão reverso. Pelo eSocial, no momento em que o empregado demonstra interesse no consignado, os bancos poderão elaborar propostas, que ficarão disponíveis para escolha de quem planeja contratar a operação. Para aumentar a concorrência, o plano é habilitar a oferta do produto também pelos bancos digitais.
Com todos esses ajustes, o objetivo do governo, em um cenário conservador, é alcançar 40% dos trabalhadores com carteira assinada, a mesma margem que recorre ao empréstimo consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O alcance total do programa é de até 40 milhões de celetistas. Atualmente, aproximadamente 15 milhões aderiram ao uso da alienação do saque-aniversário, comprometendo os recursos de suas contas do FGTS com instituições financeiras.
Em entrevista recente ao Estadão/Broadcast, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, apontou o novo modelo do consignado como uma das apostas para achatar o spread bancário. Ele observou que o uso do eSocial também permitirá que a dívida de um trabalhador desligado continue ativa e possa ser direcionada ao seu novo emprego. "Tudo isso reduz muito o risco do empréstimo para o trabalhador e reduz muito o custo de crédito, diminuindo também as taxas", previu.
