Governo recua sobre fim de programa para setor de eventos e irá propor mudanças via projeto de lei
Medida foi anunciada por Haddad após reunião com Lira e líderes da Câmara; limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais continuará em MP do ano passado
BRASÍLIA - O governo decidiu que enviará ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para tratar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e da contribuição previdenciária especial para municípios, afirmou nesta terça-feira, 5, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
É o segundo recuo do governo em relação à medida provisória (MP) 1.202/2023, editada no final do ano passado, que também propunha a reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.
Na semana passada, o governo já havia tornado sem efeitos todo o trecho da MP que previa a reoneração, devido à forte reação negativa do Congresso e de representantes do setor privado, e decido tratar do tema por meio de um projeto de lei. Os demais trechos haviam sido mantidos.
Agora, a retomada da tributação sobre o setor de eventos, beneficiado no início da pandemia com o Perse, e a contribuição previdenciária especial para municípios também serão tratados em outro projeto de lei. A decisão foi anunciada por Haddad após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa.
Segundo o ministro, o projeto de lei irá propor uma versão do Perse mais focada nos setores que mais precisam — e não a extinção imediata do programa. O novo projeto será encaminhado com urgência constitucional, que dá prazo para o Congresso avaliar o texto em 45 dias. Isso permitirá que a discussão ocorra no período de vigência da MP, que vai até maio, enquanto o PL terá de ser votado em abril.
Haddad afirmou que, apesar da retirada de alguns trechos, a medida provisória 1.202/2023 ficará em vigência com o trecho que prevê a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais.
Segundo o ministro, tanto no caso do Perse quanto na desoneração da folha de pagamento, ainda é preciso remodelar os projetos para saber o tamanho que terão. Só após dimensionar essas propostas é que será possível definir o custo dos programas e as medidas para compensar a renúncia fiscal.
Ele falou que apresentou a Lira e líderes números do Perse levantados pela Receita Federal. "Em 2022, nós tivemos mais de R$ 10 bilhões de renúncia fiscal para o Perse, e em 2023, mais R$ 13 bilhões em renúncia para o Perse, já expurgadas as eventuais inconsistências dos informes dos próprios contribuintes. Mandei fazer um pente-fino bastante rigoroso para termos ideia do quanto está custando o Perse por ano", explicou.
Ele reiterou que esses são os números informados pelo contribuinte e que a Receita ainda pode ampliar a apuração mediante fiscalização.
"Nós já atingimos a marca de quase R$ 25 bilhões do acordo, e foi isso que eu levei à consideração do presidente Lira. Muitos líderes sensibilizaram, alguns não, dizendo que o setor ainda precisa de apoio", ponderou o ministro. Ele disse também ter apresentado dados das empresas e faturamento, que mostram uma recuperação do setor.
"Lembrando que, das 11 mil empresas do Perse, o faturamento em 2019, portanto pré-pandemia, foi de R$ 146 bilhões. O faturamento em 2020, o pico da pandemia, foi de R$ 101 bilhões. E o faturamento, em 2022, já foi R$ 200 bilhões. Portanto, nós já estamos em franca recuperação", disse.
Haddad também disse que os líderes reconheceram haver uma série de inconsistências no programa, mas ainda pediram atenção ao setor. "Eles fizeram sugestões de como blindar o programa para não haver esse tipo de sangria e trazer para patamares que sejam suportáveis mediante compensações", disse.
Um encaminhamento da reunião para a Fazenda foi a "lição de casa" de elaborar um estudo de caso para verificar quais segmentos no setor de eventos ainda não se recuperaram e precisam de ajuda.
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