Governo vai limitar uso de créditos de PIS/Cofins por empresas para compensar desoneração da folha
De acordo com o Ministério da Fazenda, impacto da desoneração em 2024 é de R$ 26,3 bilhões, sendo que medida de compensação pode arrecadar até R$ 29,2 bilhões
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar uma medida provisória para compensar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027. A medida, anunciada nesta terça-feira, 4, pelo Ministério da Fazenda, limita os benefícios que empresas têm com descontos no pagamento do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
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De acordo com o Ministério da Fazenda, o impacto da desoneração da folha em 2024 é de R$ 26,3 bilhões, sendo R$ 15,8 bilhões para empresas e R$ 10,5 bilhões para municípios. As medidas de compensação, instituídas pela medida provisória, podem arrecadar até R$ 29,2 bilhões para cobrir essa perda de arrecadação, segundo estimativas da pasta.
Atualmente, empresas conseguem acumular créditos usando instrumentos que, na prática, fazem com que paguem menos tributos, como isenções, imunidade, alíquotas reduzidas e créditos presumidos. O governo quer limitar o uso dessas compensações, que neste ano, até março, somaram R$ 53,8 bilhões em estoque para restituição.
"O nosso objetivo é fazer o ajuste fiscal com medidas de justiça, sem aumento de tributos, sem aumento de alíquota e sem criação de tributos", afirmou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
A cobrança de PIS/Cofins representa 25% do total de compensações para o não pagamento de tributos, totalizando R$ 62,48 bilhões em 2023. A proposta do governo é que as empresas só poderão usar créditos tributários de PIS/Cofins para abater o pagamento do próprio tributo, e não de outros, evitando a chamada "compensação cruzada".
Além disso, amplia as proibições ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido de PIS/Cofins, que reduz o pagamento dos tributos para fomentar a atividade econômica. De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas continuam a ter o direito de abater a cobrança de PIS/Cofins com créditos, de acordo com a sistemática geral, mas não poderão pedir o ressarcimento em dinheiro como estava sendo feito.
No início do ano, a estimativa de impacto da desoneração em 2024 era de R$ 20,46 bilhões. De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o aumento para R$ 26,3 bilhões se deu pela revisão do impacto específico da desoneração das empresas, de R$ 9,96 bilhões para R$ 15,8 bilhões.
Segundo Barreirinhas, a compensação é maior para abrir uma margem de segurança na arrecadação. "É importante ter uma margem de segurança para que cumpramos a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e garanta o equilíbrio fiscal nesse exercício."
O que é a desoneração da folha de pagamentos
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No caso dos municípios, o benefício reduz a tributação de 20% para 8%.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, em entrevista ao Estadão, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do ano que vem. Segundo o Desonera Brasil, os 17 setores beneficiados empregam 9,3 milhões de pessoas, e criou 151 mil empregos nos dois primeiros meses do ano. O movimento menciona ainda que o salário médio nestes setores é 12,7% maior ao dos setores que não são desonerados, dados que comprovariam os benefícios da medida.
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