Governo vai propor mudança em reajuste do salário mínimo
Uma alternativa é corrigir o salário mínimo pelo INPC acumulado entre dezembro de um ano até novembro do ano seguinte
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou nesta quinta-feira, 23, que o governo irá alterar neste ano a sistemática de correção para o salário mínimo, sem que haja perdas para os trabalhadores.
Atualmente, o piso salarial do País é corrigido pelo INPC acumulado no ano anterior. O problema é que o reajuste precisa entrar em vigor no dia 1º de janeiro, antes da apuração final do índice de inflação.
"Uma alternativa é fazer a correção do salário mínimo pelo INPC acumulado nos 12 meses entre dezembro de um ano e novembro do ano seguinte. O importante é entregarmos previsibilidade para o cidadão e para o orçamento", afirmou.
Se esse formato fosse utilizado para o ano de 2020, o período inflacionário usado no cálculo seria de novembro de 2018 a novembro de 2019 - com validade do novo valor a partir de janeiro de 2020.
Waldery disse ainda que a proposta do governo não deve incluir nenhum mecanismo para que o salário mínimo possa ter ganho real, acima da inflação. "A princípio, o projeto busca apenas a reposição do poder aquisitivo dos trabalhadores", respondeu.
Segundo o secretário, o governo irá enviar o projeto de lei ao Congresso provavelmente até o fim de agosto, para poder constar na proposta de orçamento de 2021. "Podemos pensar em uma medida efetiva que tenha validade até o fim do atual governo (dezembro de 2022)", acrescentou.
Ele ainda confirmou que o aumento do salário mínimo para R$ 1.045 em 2020 terá um impacto de R$ 2,13 bilhões no orçamento deste ano. "O salário mínimo deste mantém integralmente o poder aquisitivo dos trabalhadores, conforme manda a Constituição", reiterou.
PIB maior
Poucos dias após divulgar uma nova grade de parâmetros macroeconômicos com estimativa de alta de 2,4% para o PIB de 2020, o secretário disse que o governo pode rever essa projeção para cima.
"A revisão da grade de parâmetros prevista para março pode trazer uma expectativa maior que 2,4% para o PIB", afirmou. "Com isso, a projeção de receitas também deve aumentar", completou.
Por outro lado, Waldery admitiu a possibilidade de retirada da projeção de receitas com a descotização de hidrelétricas da Eletrobrás, que depende da privatização da companhia. Segundo ele, o calendário eleitoral coloca pressão de tempo sobre projeto de desestatização da companhia.
"Se for o caso, isso levará a alguma restrição no orçamento, mas trabalhamos com a perspectiva de retornar a Eletrobras para a projeção de receitas o quanto antes", completou.
O secretário evitou confirmar se essa reavaliação de receitas e despesas de março incluirá algum contingenciamento no orçamento deste ano. "Não temos número a priori, mas é possível que haja algum contingenciamento em 2020. Se houver, trabalharemos com a hipótese de liberação total dos recursos ao longo do ano, como ocorreu em 2019", respondeu.
Waldery reafirmou que o governo está buscando receitas novas para o orçamento deste ano, a exemplo do maior recolhimento de dividendos dos bancos públicos empregado no ano passado. O Estado antecipou que o BNDES deve pagar R$ 15 bilhões em dividendos, o que deve ajudar a cobrir o aumento do salário mínimo pelo lado das receitas.
Pacote fiscal
Rodrigues disse que o governo trabalha com a expectativa de aprovação das três PECs de ajuste fiscal enviadas ao Congresso ainda no primeiro semestre de 2020.
Segundo ele, a PEC dos fundos deve andar mais rápido, com a chamada PEC Emergencial sendo aprovada na sequencia na sequência. "Já a PEC do Pacto Federativo pode ter uma discussão mais alongada, mas acreditamos que é factível a aprovação também dela no primeiro semestre", afirmou.
A PEC dos fundos quer usar os recursos de fundos públicos, cerca de R$ 219 bilhões parados, para abater na dívida pública. A PEC garante a manutenção dos fundos constitucionais, como aqueles criados para financiar saúde, educação e as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A PEC emergencial cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios, como a redução da jornada e do salário de servidores. A expectativa é que, com as medidas, a União consiga abrir um espaço de R$ 50 bilhões, que poderiam ser direcionados para outras áreas, como investimentos.
A PEC do pacto federativo transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios.
Para Waldery, a extinção dos municípios e a discussão sobre os mínimos constitucionais podem levar a debates mais longos, mas ainda assim a tempo de aprovação até junho. "Buscamos fortalecer o federalismo, buscando que Estados e municípios também melhorem as suas contas. Há interesse de todos os agentes envolvidos. Portanto, essa expectativa de aprovação das PECs em seis meses é até conservadora", completou.
Em café com jornalistas, Waldery reforçou o trabalho do governo na agenda de transformação do Estado, com controle das despesas e melhoria do ambiente de negócios. Ele citou a aprovação da reforma da Previdência no ano passado e reiterou que a equipe econômica deve enviar em breve ao Parlamento as propostas de reformas tributária e administrativa, além do "fast-track" das privatizações.
"Tivemos em 2019 a aprovação da maior reforma paramétrica do sistema previdenciário brasileiro em um ambiente de normalidade institucional, o que demonstrou haver uma democracia robusta no País", completou.
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