Câmara aprova MP de reajuste do salário mínimo com política de valorização e correção do IR
Valorização anual do salário mínimo, atualmente em R$ 1.320, seguirá o INPC e o PIB consolidado de dois anos anteriores; na prática, texto isenta de cobrança de Imposto de Renda quem recebe até R$ 2.640 por mês
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23, com 439 votos favoráveis e 1 contrário, a medida provisória que reajustou o salário mínimo para R$1.320 neste ano e que estabelece uma nova política de valorização anual, além de corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
A taxação de investimentos de pessoas físicas por meio de empresas controladas no exterior (chamadas de offshore) foi retirada do texto por meio da aprovação de um destaque após acordo entre governo e Congresso. O texto agora segue para apreciação do Senado.
Durante a sessão, o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ), chegou a apresentar um destaque para suprimir da MP a correção do IR, mas recuou. A votação da proposta do IR na MP do salário mínimo foi acordada entre o governo e os líderes partidários da Casa, mas, nas últimas horas, parlamentares, inclusive do Centrão, passaram a cogitar a possibilidade de rejeitar a ideia, o que preocupou integrantes da Fazenda.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), foi ao plenário reforçar a necessidade de manter a correção da tabela do IR no texto. "Temos que aprovar a medida provisória completa e não retirar dela aquilo que é fundamental para o povo brasileiro, que é a redução da tabela do imposto de renda", disse.
Ele também reafirmou que o governo vai encaminhar até a próxima segunda-feira, 28, uma nova medida provisória com a previsão de tributação de fundos exclusivos para compensar a perda de arrecadação pelo IR.
O novo salário mínimo vigora desde o dia 1º de maio, quando a medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista também havia publicado um projeto de lei — que acabou sendo acoplado à MP aprovada — estabelecendo a política de valorização do salário mínimo, composta pela correção anual pelo Índice Nacional de Preço dos Consumidores (INPC) mais o PIB consolidado de dois anos anteriores.
Imposto de Renda
Em relação à tabela do Imposto de Renda, o texto aprovado isenta de cobrança quem recebe até R$ 2.112 por mês. A segunda faixa, sobre a qual incide a alíquota de 7,5%, também foi alterada, passando para o intervalo de R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65. Neste caso, a parcela a deduzir do IR é de R$ 158,40.
O projeto diz ainda que, alternativamente às deduções, poderá ser utilizado, caso seja mais benéfico ao contribuinte, um "desconto simplificado mensal", que ficou em R$ 528, valor correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal. Na prática, ficam isentos do IRPF os trabalhadores que recebem até R$ 2.640 por mês. Antes da MP, a faixa de isenção estava fixada em R$ 1.903,98 por mês, valor congelado desde 2015.
O Ministério da Fazenda estima que a atualização dos valores da tabela mensal do IRPF acarretará uma diminuição de receitas em 2023 de aproximadamente R$ 3,20 bilhões (referente a sete meses). Para 2024, a redução prevista é de R$ 5,88 bilhões e, em 2025, de R$ 6,27 bilhões.
Para compensar a perda de arrecadação, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a equipe econômica contava com a aprovação da tributação das chamadas offshores. A proposta havia sido incluída na mesma MP que corrige a tabela do imposto de renda, editada no dia 1º de maio.
Porém, como a medida estava próxima de perder a validade e não havia sido instalada ainda uma comissão mista para analisar a matéria, o governo decidiu incluir ambos assuntos na MP do salário mínimo, relatada pelo deputado Merlong Solano (PT-PI). O texto foi aprovado na comissão mista do Congresso em 8 de agosto.
A estratégia desagradou, no entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se queixaram de não terem sido avisados. Na terça-feira, 22, Lira disse aos jornalistas que não existia "crise", mas que houve uma falta de "combinação" sobre a tramitação das medidas provisórias.
"O que existiu foi que não havia combinação, nem um líder soube da transposição ou do aporte que houve de uma MP sobre a outra, quando isso não foi discutido nem com presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco, nem com presidente Arthur", pontuou.
"Presidente da Câmara e nenhum líder é contra taxar qualquer fundo que seja, mas o Brasil precisa de planejamento", continuou Lira ao relembrar que a Casa já aprovou tributação de lucros e dividendos na legislatura passada.
Após acordo entre Executivo e Congresso, o governo Lula vai editar uma nova MP com tributação de fundos exclusivos, os chamados fundos dos "super-ricos", para servir de fonte de compensação pela perda de receitas com o aumento da faixa de isenção da tabela do IR. O acordo costurado também prevê que o conteúdo da tributação dos fundos offshore seja transferido para um projeto de lei — que deve ser enviado juntamente com a medida provisória.
