IR: Câmara conclui votação e reduz alíquota sobre dividendos
Alíquota sobre lucros e dividendos cai de 20% para 15%; foi a única mudança aprovada pelos deputados na votação dos destaques nesta quinta
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da reforma que altera o Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e investimentos. Depois de contar com apoio da oposição para avançar no texto na quarta-feira (1), partidos do Centrão emplacaram hoje uma mudança que reduziu a cobrança de IR sobre dividendos distribuídos por empresas.
Essa foi a única alteração aprovada hoje pelos parlamentares, na votação dos chamados destaques. Outros 13 foram rejeitados. Houve ainda pedidos que acabaram sendo retirados ao longo do processo de votação, que durou pouco mais de três horas e meia – novamente sob um ritmo acelerado imposto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).
Para valer, o texto ainda precisa ser validado pelo Senado Federal – onde o governo sofreu duas derrotas expressivas na noite de ontem.
Pelo texto-base aprovado ontem, a cobrança de IR sobre dividendos seria de 20%, mas agora foi reduzida a 15% após um acordo liderado por partidos do Centrão, que dão base de sustentação ao presidente Jair Bolsonaro. Hoje, esses rendimentos são isentos de IR.
Empresas do Simples Nacional e do lucro presumido (muito usado por profissionais liberais) com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano permanecem isentas.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), chegou a recomendar a rejeição do destaque, mas faz questão de ressaltar que, se ele fosse aprovado, não haveria resistências. "O governo assegura que não haverá veto nessa matéria de dividendos", disse.
Embora tenha participado do acordo que permitiu o avanço da reforma do IR, a oposição se colocou contrária à mudança na alíquota para dividendos. "Temos que tributar capital igual salário de trabalhador", defendeu o vice-líder do PT, Afonso Florence (BA). Fontes ouvidas pela reportagem, porém, afirmam que a oposição, mesmo de fora, sabia do combinado. Lira reconheceu que a oposição não fazia parte desse acerto em particular. "O acordo é do lado de cá", disse.
Defendida por parlamentares do Centrão, a aprovação já estava acertada. Prova disso é que a mudança na tributação de lucros e dividendos já fazia parte da tabela de previsão de perdas e ganhos que o relator da reforma, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), encaminhou a Estados e municípios.
Na tabela, à qual o Estadão/Broadcast, teve acesso, Sabino prevê uma arrecadação de R$ 11 bilhões em 2022 e de R$ 33,36 bilhões em 2023 com a mudança da alíquota. Hoje, a tributação de lucro e dividendos é isenta. Previsões anteriores, com uma alíquota de 20%, mostravam uma alta de arrecadação de R$ 12,5 bilhões em 2022 e R$ 41,15 bilhões em 2023.
Para compensar a alíquota mais baixa, o relator reduziu o ritmo de queda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que cairá sete pontos porcentuais, de 25% para 18%. A queda de um ponto porcentual da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) foi aprovada, mas está condicionada ao fim de incentivos fiscais de PIS/Cofins.
Entre os destaques rejeitados estava um que buscava mudar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para ampliar a faixa de isenção e criar novas alíquotas, de 30% a 37,5%. Hoje, a taxação máxima no IRPF é de 27,5%.
Com a derrubada dessa proposta, foi chancelada a proposta do governo, que eleva a faixa de isenção de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil.
Antes de encerrar a votação, Lira parabenizou Sabino pelo trabalho na relatoria da proposta, que foi cercada por críticas e teve ao menos três tentativas de votação fracassadas devido à falta de consenso.
Impacto nos cofres públicos
O projeto da reforma do IR foi enviado em junho pelo governo ao Congresso como parte da reforma tributária. Para as pessoas físicas, as principais mudanças são o reajuste na tabela do IR e a ampliação da faixa de isenção.
Para compensar a alíquota mais baixa, o relator reduziu o ritmo de queda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que cairá 7 pontos porcentuais, de 25% para 18%. A queda de 1 ponto porcentual da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) foi aprovada, mas está condicionada ao fim de incentivos fiscais do PIS/Cofins. Pelos cálculos do relator, a arrecadação do IRPJ cairá R$ 51,8 bilhões no próximo ano e R$ 54,95 bilhões em 2023.
O fim dos chamados Juros sobre Capital Próprio (JCP), alternativa de remuneração do acionista pelas grandes empresas, garantirá um ganho de arrecadação de R$ 4,65 bilhões (2022) e R$ 13,94 bilhões (2023).
O relator teve que reduzir de R$ 7 bilhões para R$ 4 bilhões (2022) e R$ 4,33 bilhões (2023) a arrecadação prevista com mudança na forma de tributação do estoque dos fundos fechados exclusivos, de investidores super ricos. A tributação do estoque desses fundos ficou com alíquota de 15% em novembro de 2022, ou com uma alíquota de 6% até 31 de maio do ano que vem. Há também a possibilidade da tributação do estoque ser parcelado ou em até 24 vezes, corrigido pela taxa Selic.
O relator previu uma arrecadação de R$ 26 bilhões com atualização de ativos (lucros obtidos) no exterior com alíquota de 6%. Estranhamente, o relator não previu arrecadação com a atualização de imóveis nacionais com alíquota de 4% prevista no projeto.
Sabino calculou em R$ 300 milhões a prorrogação de incentivos para as entidades filantrópicas em 2022 e R$ 600 milhões em 2023.
As mudanças no IRPJ foram feitas para diminuir a perda de arrecadação dos Estados e municípios. Mas os Estados ainda calculam perdas, já que as receitas do Imposto de Renda são divididas com os governos regionais.
O relator não incluiu na tabela a perda de arrecadação com decisão de liberar o uso da declaração simplificada do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Essa foi uma mudança aprovada com apoio da oposição. Também não foram contempladas outras mudanças aprovadas que renovam benefícios fiscais.
"Esperava-se uma arrecadação de R$ 10,7 bilhões (com a limitação do desconto simplificado) e, agora será de cerca de R$ 4 bilhões (mesmo depois que caiu a limitação para ter direito à modalidade). Tiraram R$ 6 bilhões na conta", disse o diretor técnico do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comfaz), André Horta.
Mudanças rejeitadas
O primeiro destaque em votação foi um pedido do Novo para isentar de tributação dividendos acumulados, apelidado pela líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), de "destaque da Faria Lima". Sabino afirmou que essa alteração teria um impacto de R$ 100 bilhões aos cofres públicos. O destaque foi rejeitado por 300 votos contrários e 51 a favor.
Oura mudança que também foi vetada foi a sugestão do PT para ampliar de 20% para 25% a taxação cobrada sobre lucros e dividendos. O placar foi de 295 a 110.
A Câmara também rejeitou, por 294 a 113 votos, uma mudança no texto para instituir uma alíquota progressiva a ser cobrada sobre tributos e dividendos distribuídos à pessoa física. Hoje, esses rendimentos são isentos de IR, mas a reforma propõe cobrar 20%.
O destaque do PSOL buscava implementar uma tabela progressiva, de isenção a 27,5%, semelhante à cobrança já feita hoje sobre rendimentos do trabalho. O vice-líder do PSOL na Casa, deputado Ivan Valente (RJ), afirmou que a medida aplicaria a tributação de forma mais equânime, ao observar a capacidade contributiva e a progressividade do sistema.
O relator da reforma defendeu a derrubada do destaque. Embora tenha dito reconhecer o mérito da proposta, o tucano disse que a alíquota de 20% foi alinhada "para que possa ser aceita" por empresários e pessoas que investem. Ele disse ainda que a tabela progressiva não teve o impacto inicialmente calculado no projeto.
Também foi rejeitado por 227 votos a 185 um destaque do PDT que queria reajustar o porcentual das deduções para gastos com dependentes. O governo encaminhou o reajuste da tabela sem reajustar também as deduções com dependentes e com as despesas com instrução. A emenda queria a correção dessas deduções pelo mesmo percentual aplicado na atualização da ultima faixa, de 13,62%.
Por um placar mais apertado, 211 a 209, também foi barrada a tentativa do PSL de manter o atual desconto de R$ 16.754,34 na declaração simplificada. Foi mantido o limite aprovado no texto-base até R$ 10.563,60.
A Câmara também rejeitou destaque apresentado pelo PDT para incentivar a contratação de empregados domésticos. Foram 262 votos a favor e 177 contrários. A medida tentava restabelecer o incentivo fiscal que permitia a dedução do IR devido pelo empregador pessoa física referente à contribuição patronal do INSS incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
Por 371 votos contrários e 68 favoráveis, os deputados também rejeitaram um destaque do Republicanos que favoreceria o setor de aviação. A emenda colocava isenção para aquisição de aeronave ou de motores destinados a aviões. Para o autor da emenda, o líder do Republicanos, Hugo Motta (Republicanos-PB), a medida incentivaria a competitividade do setor.
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