Reforma do Imposto de Renda não é progressiva; leia análise
Texto estimula o fenômeno da 'pejotização', gerando incentivos para que empresas se fragmentem para não serem tributadas por dividendos
A reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara foi comemorada, em partes, por expoentes da oposição que votaram a favor: "Tributar lucros e dividendos e desonerar o IRPJ é progressivo e reduz desigualdades produzidas pelo sistema tributário!" Seria, não fossem os detalhes.
O texto manteve os principais pontos negativos que minam a progressividade que poderia ser adquirida com a tributação de lucros e dividendos:
- isenção para empresas do Simples e que declaram IRPJ pelo lucro presumido: ou seja, dividendos até R$ 4,8 milhões/ano não serão tributados. Quem ganha aqui? Empresas pequenas e profissionais liberais pejotizados serão beneficiados, já que contarão com uma alíquota de IRPJ menor e não sofrerão tributação de dividendos;
- distribuição de dividendos entre holdings familiares isentas. Quem ganha aqui? A extremidade do topo da distribuição.
Os problemas? São muitos. Estimulamos ainda mais o fenômeno da 'pejotização' e o planejamento tributário, gerando incentivos para que empresas se fragmentem para não serem tributadas na distribuição de dividendos, o que limita a capacidade arrecadatória do tributo.
Assim, não mitigamos a assimetria entre a tributação da renda do trabalho e do capital que configura a atual estrutura do IRPF, com o risco de aumentá-la. De forma geral, estamos aliviando para a renda do capital ao promover desoneração importante do IRPJ e com uma tributação de dividendos de baixa amplitude e alterando muito pouco a tributação na renda do trabalho (atualização da isenção e faixas).
Como a renda do capital é concentrada no topo, uma parcela importante de quem deveria ser mais onerado, pois atualmente é subtributado, acabará sofrendo desoneração parcial.
Outro problema está na potencial queda de arrecadação global. Da forma que está, é impossível se tratar uma reforma fiscalmente neutra. Faltam estudos que comprovem a neutralidade. Para piorar, em nova votação, a alíquota sobre dividendos já foi reduzida de 20% para 15%.
Dois pontos aqui são importantes: i) o primeiro é que o Brasil se coloca na contramão do mundo ao aprovar redução de carga tributária para lidar com os efeitos da pandemia. Um rombo fiscal nesse momento nos coloca em uma situação ainda mais complicada em relação ao necessário aprofundamento da proteção social. Temos visto as dificuldades de encontrar soluções nesse quesito. Assim, o que está ruim, tende a piorar; ii) a redução significativa na alíquota do IRPJ implica menor montante de transferências da União para Estados e municípios. Quem perde é a oferta de educação e saúde públicas. Assim, a conta do potencial rombo fiscal fica para quem sempre acaba pagando: os mais pobres.
Dessa vez, na forma de redução de qualidade/oferta de serviços públicos ou enfrentando maior carga tributária no consumo, já que os entes subnacionais precisarão se ajustar frente a redução do montante de transferências da União.
Por essas características, a reforma não é progressiva.
A questão que fica é o porquê de a oposição ter apoiado. Não tenho a resposta. Talvez uma possível troca de apoio, o processo que chamamos de logrolling, em que parlamentares trocam apoio, mesmo em pautas que não são de sua preferência, para conseguir aprovar suas próprias pautas. Talvez tenha alguma pauta socialmente importante em jogo. Mas, aqui tenho dúvidas, não respostas. Fico na esperança de que o Senado melhore a reforma, o que a Câmara não conseguiu.
