'Imposto do pecado' sobre minério e petróleo tem mesmo efeito de royalty, admite secretário
Avaliação de Bernard Appy corrobora avaliação dos setores atingidos pelo Seletivo, que veem redundância na sobretaxa, uma vez que já recolhem royalties para compensar exploração
BRASÍLIA - A cobrança do Imposto Seletivo, o chamado imposto do "pecado", sobre a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, tem o mesmo efeito econômico de um royalty, admite o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
A afirmação corrobora a avaliação dos setores atingidos, que veem redundância na sobretaxa, uma vez que já recolhem royalties para compensar a exploração dos recursos naturais.
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"O efeito econômico é exatamente de um royalty. A questão é tentar entender por que o Congresso colocou a extração lá dentro, no escopo do Imposto Seletivo. Foi, suponho eu, porque eles entendem que a atividade de extração, ou seja, cavar a terra, pode ter um efeito indesejável do ponto de vista ambiental", afirma Appy em entrevista ao Estadão/Broadcast.
"Desse ponto de vista, entende-se que o objetivo do Congresso foi onerar a própria extração", diz o secretário, frisando que se tratou de uma decisão dos parlamentares e não do Ministério da Fazenda, que apenas elaborou a regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Devido a essa incidência peculiar, os tributaristas já apelidaram a nova taxa de "seletivo jabuticaba", um tributo que só existiria no Brasil, sem correspondentes no cenário internacional.
A taxação sobre a extração foi uma inovação proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que relatou a reforma tributária no Senado no ano passado. Pelo texto inserido na Constituição, a extração de recursos naturais não renováveis poderá ser tributada em até 1%, inclusive quando o produto for destinado à exportação — o que também é criticado pelos segmentos afetados, que apontam inconstitucionalidade.
Na regulamentação, a equipe econômica listou três produtos específicos que poderão ser alvo desse Seletivo extração: petróleo, gás natural e minério de ferro. Questionado sobre por que a Fazenda decidiu focar nesse minério específico, que é um dos principais itens da balança comercial brasileira e responsável por quase 60% do faturamento do segmento, Appy afirmou que ele é "o mais relevante em termos de escopo e tamanho das minas". Mas reforçou a ressalva de que a alíquota ainda não está definida.
Questionado, então, se esse formato de royalty estaria desvirtuando o Imposto Seletivo, que tem função regulatória e não arrecadatória, o secretário avaliou que não. "Quem é que vai querer usar para fins arrecadatórios um tributo, cuja maior parte (60%) da arrecadação vai para Estados e municípios? Não faz sentido", disse Appy, repetindo falas recentes.
Ele também ponderou que, se a União arrecadar com Seletivo e IPI mais do que arrecada de IPI hoje, terá de reduzir a alíquota da CBS, que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) referente ao governo federal, cuja arrecadação vai 100% para a União. "Ou seja, a União não tem interesse nenhum em usar o Seletivo para fins arrecadatórios", frisou.
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) estima que a tributação, se levada a 1%, poderá gerar uma arrecadação de R$ 7 bilhões ao ano para o governo.
Sistema contra sonegação pode reduzir alíquota do IVA
Segundo Appy, o chamado split payment, sistema de pagamento que busca reduzir a sonegação de impostos e fraudes no País, poderá fazer com que a alíquota do novo IVA seja inferior ao piso estimado pela Fazenda, de 25,7%.
Segundo as projeções da equipe econômica, a cobrança média do novo tributo será de 26,5%, podendo variar entre os extremos de 27,3% e 25,7% conforme o grau de conformidade do sistema.
O secretário, porém, se mostra otimista: "Pode ser até menor que 25,7%, não é impossível. Estamos trabalhando com esse intervalo com base em parâmetros internacionais, mas pode ser que a redução da sonegação seja tão grande que a gente fique melhor que os demais países do mundo". Segundo ele, isso será verificado durante o período de transição, que vai até 2033.
O sistema do split payment, que está sendo desenvolvido para atender à CBS e ao IBS e será de uso obrigatório para a maioria dos setores, permite que os tributos sejam pagos já no momento da compra. Ou seja: pelo mecanismo, o banco separa, já na hora do pagamento, o imposto para os cofres dos governos (federal, estadual e municipal) e o valor destinado a quem forneceu o bem ou serviço.
Segundo Appy, o mecanismo tem potencial de acabar com o uso de "notas frias", feitas por empresas laranjas para fraudar o Fisco, além de agilizar e digitalizar os processos e garantir que as empresas recebam os respectivos créditos do IVA — sem a necessidade de terem de fiscalizar o fornecedor, para saber se o imposto foi ou não pago, o que é uma grande preocupação das companhias.
"Para as empresas, será uma espécie de conta-corrente. Será uma conta das vendas, que mostrará quanto ela deve de imposto e o quanto já foi pago. E uma conta das compras, do quanto incidiu de imposto nas aquisições e o quanto já foi pago. Elas vão acompanhar isso em tempo real", diz Appy.
