Jatinhos de famosos, como o de Zé Felipe, têm cobrança de IPVA?
Desde 2007, STF considera cobrança de tributo sobre veículos aéreos inconstitucional, mas situação pode mudar com a reforma tributária
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O jatinho avaliado em R$ 50 milhões, que o cantor Zé Felipe ganhou de sua esposa, a influenciadora Virginia Fonseca, continua chamando a atenção nas redes sociais. Depois do valor exorbitante, agora surge outro questionamento: será que a aeronave paga IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores)?
A dúvida em relação ao pagamento do IPVA sobre o jatinho de Zé Felipe é pertinente, já que o art.155 da Constituição Federal (CF) não considera a incidência do imposto em aeronaves como ilegal.
No entanto, em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a cobrança inconstitucional. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que o IPVA foi criado para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), e que, por se tratar de uma taxa rodoviária, as aeronaves e embarcações não se enquadram no conceito de veículos automotores disposto no art.155 da CF.
O STF decidiu ainda que a tributação de veículos aéreos ou aquáticos não é competência dos Estados, pois o licenciamento desses veículos é feito pela União. Dessa forma, como o IPVA é um tributo estadual, sua cobrança sobre aeronaves também foi considerada indevida.
Desde então, a cobrança do IPVA nestas situações é vedada por lei.
Reforma tributária
Com a nova proposta de reforma tributária, que será elaborada pela Câmara dos Deputados, há possibilidade de mudanças na tributação de propriedades, o que pode incluir a previsão de cobrança de IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos.
Porém, para superar as restrições impostas pelo STF em 2007, será necessário alterar o texto constitucional, o que só pode ser feito por meio da aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
No congresso, a expectativa é de que o governo federal também apoie a mudança. Isso porque, durante o segundo turno das eleições de 2022, o então candidato ao governo de São Paulo, Fernando Haddad, que hoje é ministro da Fazenda, se comprometeu com a proposta do PDT de taxar jatos, lanchas e helicópteros com o IPVA.
Arrecadação de R$ 4,7 bilhões por ano
De acordo com um estudo realizado em 2020 pelo Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores da Receita Federal), a ampliação da base do tributo com a inclusão de veículos aquáticos e aéreos poderia gerar uma arrecadação adicional de R$ 4,7 bilhões por ano.
Esse valor representaria um aumento de quase 10% na arrecadação total do IPVA, sendo que quase 90% se referem a embarcações e os outros 10% a aeronaves a jato, turboélice e helicópteros.
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