Justiça nega atrelar garantia de empregos em acordo entre Boeing e Embraer
Em decisão liminar, juiz diz que garantia não é prevista na lei. Ministério Público entrou com ação contra governo para exigir a manutenção de 26,6 mil postos de trabalho da Embraer no país.A Justiça do Trabalho em São José dos Campos negou, em caráter liminar, o pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a União que exigia que a venda de parte da Embraer à fabricante americana Boeing fosse atrelada a manutenção de empregos no país.
A decisão provisória foi tomada pelo juiz do trabalho Bernardo Moré Frigeri nesta terça-feira (24/07). De acordo com o magistrado, esse tipo de garantia seria uma questão política que não está prevista na lei.
"Por maior que seja a densidade normativa do conjunto de relevantes princípios e normas invocadas pelo MPT, não é juridicamente viável dele extrair a conclusão de que a União tem a obrigação jurídica de vetar a transferência do controle acionário ou outro negócio qualquer, como a formação de joint venture, caso não sejam oferecidas as salvaguardas", destacou Frigeri na decisão.
Apesar da privatização em 1994, o governo brasileiro possui na Embraer uma golden share que lhe confere o poder de dar o aval sobre as decisões da empresa, por isso é o alvo da ação do Ministério Público.
Na ação, o MPT alega que, no acordo entre a Embraer e a Boeing, há o risco da fabricante americana transferir para o exterior a produção da empresa brasileira. O Ministério Público diz que 26,6 mil postos de trabalho estariam ameaçados.
"O segmento de aviação comercial da Embraer, justamente o que mais lhe proporciona receita e lucro, será vendido à Boeing, sendo constituída uma nova empresa - fala-se em joint venture ou parceria, mas, como se verá, esses não são os reais contornos da operação - com capital fechado, controlada diretamente pelo presidente mundial (CEO) da Boeing", destaca o MPT.
Além da garantia de empregos, o MPT exigia ainda que a União assegurasse a manutenção da produção de aeronaves no Brasil. "Em síntese, o segmento de avião comercial da Embraer, empresa brasileira, irá se tornar um braço da multinacional norte-americana", ressalta e acrescenta que o acordo pode comprometer a capacidade brasileira de produzir tecnologia de ponta.
No início deste mês, as fabricantes de aviões anunciaram um acordo de intenções para a criação de uma nova empresa de aviação comercial de capital fechado.
A joint venture - empresa criada com os recursos de duas companhias - deve assumir parte dos negócios de aviação comercial da Embraer, a terceira maior fabricante do mundo, com um volume de negócios de 6 bilhões de dólares (23,43 bilhões de reais).
A Boeing irá administrar 80% do capital da nova companhia e deverá pagar 3,80 bilhões de dólares do valor de avaliação (14,83 bilhões de reais), enquanto a Embraer ficará com os 20% restantes.
CN/efe/abr/ots
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