Justiça obriga Doria a apontar empresas com isenção fiscal
Decisão liminar prevê que Estado forneça dados em até 30 dias; previsão em desonerações alcança R$ 20 bilhões em 2020
A Justiça concedeu nesta segunda-feira (4), liminar que obriga a gestão do governador João Doria (PSDB) a divulgar em até 30 dias a lista completa das empresas beneficiadas com isenções fiscais no Estado. A medida é resultado de uma ação apresentada em junho pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo e Teonílio Barba, ambos do PT, que questionam a alegação de "sigilo fiscal" dada pelo governo para negar as informações aos parlamentares.
A decisão, da 4ª Vara da Fazenda Pública, ressalta que "não há que se alegar eventual sigilo fiscal de terceiros, notadamente de empresas diretamente beneficiadas com isenções ou renúncias fiscais" quando se trata de verbas públicas e de procedimentos em relação aos quais prepondera o princípio da publicidade.
Só neste ano, o governo estima uma perda de receita de R$ 16,3 bilhões com isenções ou reduções de alíquotas e concessões de créditos de ICMS - valor que equivale a 11% de toda a arrecadação prevista para o ano. Para 2020, a estimativa de benefícios fiscais prevista na lei orçamentária em debate na Assembleia Legislativa (Alesp) é de R$ 17,4 bilhões apenas em ICMS. No total, alcança R$ 20 bilhões.
"Finalmente a Justiça possibilita que a sociedade paulista conheça quem são as empresas beneficiadas ao longo de anos. Poderemos agora verificar se houve benefício ou não aos cofres públicos", disse Fiorilo.
O Tribunal de Contas do Estado também já criticou a falta de transparência do governo na divulgação dos dados. "A administração insiste em alegar sigilo de dados, com base em sua interpretação do artigo 198 do Código Tributário Nacional, para não fornecer informações a respeito das renúncias de receitas", afirmou o procurador do Ministério Público de Contas de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa, em seu relatório sobre as contas do governo do ano passado.
Em 2018, o TCE já aprovou, com ressalvas, as contas de 2017 do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), recomendando que a Secretaria da Fazenda seja mais transparente nas desonerações de ICMS, usadas na guerra fiscal entre os Estados para atrair investimentos. A pasta sempre alega que os benefícios fiscais tendem a aumentar os investimentos e a produtividade das empresas, se refletindo em aumento da arrecadação para o Estado.
O Estado entrou em contato com a secretaria e aguarda posicionamento sobre a liminar.
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