Justiça suspende votação da Câmara de SP que abria espaço para privatização da Sabesp
Projeto de lei chegou a ser sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), logo após a votação, na quinta-feira, 2
A Justiça de São Paulo decidiu suspender a votação realizada pela Câmara Municipal de São Paulo, na quinta-feira, 2, referente ao Projeto de Lei 163/2024, que abria espaço para a privatização da Sabesp. O PL chegou a ser sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), logo após a votação.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que houve desrespeito a uma manifestação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a uma liminar anterior, assinada pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima.
"Em que pese a decisão liminar de fls. 258 dos presentes autos, determinando que só fosse realizada a segunda votação após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários, a requerida descumpriu a liminar, realizando na data de ontem a segunda votação do projeto em questão", diz trecho da decisão do TJSP.
"Sendo assim, seja pelo fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos efeitos da votação realizada na data de ontem, 02.05.2024, do Projeto de Lei nº 163/2024, bem como qualquer ato consequente posterior", continua a decisão.
A segunda votação da Câmara não poderia ocorrer após a juíza Celina Kiyomi Toyoshima acatar um pedido das bancadas do PT e do Psol, que se queixaram da não realização de seis audiências públicas que estavam previstas sobre o caso.