Lewandowski libera para plenário decisão que proíbe privatização sem aval do Congresso
Ministro também convocou uma audiência pública para tratar do tema, ainda sem data definida
BRASÍLIA- O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para referendo do plenário da Corte decisão que proibiu a privatização de estatais sem aval do Congresso Nacional em casos em que há perda de controle acionário. A decisão de pautar é da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Os 11 ministros da Corte, no entanto, só voltam a se reunir em agosto, em função do recesso do judiciário que começa na próxima segunda-feira e dura todo o mês de julho. A última sessão do semestre foi realizada hoje. O pedido de pauta foi feito nesta quinta-feira, 28.
No plenário da Corte, quando a ação for julgada, os ministros podem manter ou derrubar a decisão liminar de Lewandowski.
Também em torno dessa ação, nesta sexta-feira, o ministro decidiu convocar uma audiência pública, ainda sem data definida. "Considerando a relevância político-jurídica do tema versado na presente ação, convoco audiência pública, em data a ser oportunamente divulgada, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. O cronograma será oportunamente publicado", decidiu Lewandowski.
Na última quarta-feira, Lewandowski concedeu uma liminar para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. O ministro decidiu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem na perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
Participação. Os interessados em acompanhar a audiência pública deverão encaminhar os pedidos de participação para o endereço eletrônico "audienciapublica.mrl@stf.jus.br" entre os dias 2 e 31 de julho de 2018, indicando os pontos que pretendem defender e informar o nome de seu representante.
A relação completa dos inscritos que forem considerados habilitados para participar da audiência pública será disponibilizada no site do próprio STF a partir de 6 de agosto.
