Luiz Fux determina que governo adote medidas para impedir apostas com recursos do Bolsa Família
Ministro concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida liminar nesta terça-feira, 13, na qual determina que o governo, de imediato, adote medidas para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nas apostas online, as bets.
A liminar de Fux ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute os impactos das bets no País. Nesta segunda-feira, 11, o Supremo realizou uma audiência pública sobre o tema.
No despacho, o ministro argumenta que o marco regulatório das bets no País posterga para o ano que vem medidas de proteção a usuários vulneráveis, como crianças, adolescentes e dependentes de programas sociais.
O magistrado descreveu o atual cenário como "manifesto periculum in mora", valendo-se de um jargão jurídico que significa "perigo na demora". Trata-se de uma situação na qual a mora na concessão de uma decisão judicial pode acarretar em dano grave ao indivíduo ou à coletividade.
"Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora (perigo na demora), que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual".
A ação é movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade comerciária realizou um estudo no qual foi estimado que, se todo o dinheiro gasto no País com bets fosse usado com bens do comércio, o governo arrecadaria, por ano, R$ 5 bilhões a mais.
Uma ADI semelhante foi movida pelo partido Solidariedade. Tanto a CNC quanto a sigla argumentam que a falta de regulamentação das bets no País fere o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, além de desproteger crianças e adolescentes.
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