Lula sanciona novo arcabouço fiscal com vetos; saiba quais
Lei substitui o teto de gastos com o objetivo de equilibrar contas públicas. Trechos vetados são sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
-1jy7orqt0u4hi.png "Redação Terra"){kind=small}
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o novo arcabouço fiscal, porém com vetos. A medida foi oficializada por meio de uma edição do Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 31. O novo marco para as contas públicas, que substitui o teto de gastos, foi definitivamente aprovada pela Câmara dos Deputados em 22 de agosto.
A nova lei permite o aumento dos gastos além da taxa de inflação, em contraste com o princípio do teto de gastos. O crescimento real, que ultrapassa a inflação, será ajustado anualmente dentro da faixa de 0,6% a 2,5%, a depender do aumento da arrecadação.
A equipe econômica do governo considerava o novo conjunto de regras fiscais como uma prioridade para garantir o equilíbrio das contas públicas.
Veja os vetos
O primeiro veto se refere a uma das cláusulas de um artigo que estabelece as circunstâncias nas quais o administrador não seria sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal ao ultrapassar o limite mínimo do resultado primário.
A parte vetada estipulava que as despesas de investimento do Poder Executivo poderiam ser diminuídas proporcionalmente à limitação imposta sobre o conjunto de outras despesas discricionárias.
O governo justificou esse veto com a alegação de que poderia causar um "impacto potencial sobre despesas essenciais da União".
O segundo veto diz respeito a uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi promulgada em maio de 2000. O veto recaiu na exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário, que avalia o equilíbrio entre as despesas e receitas, sem levar em consideração os juros.
Segundo o governo, a aprovação dessa parte poderia diminuir a eficácia econômica na administração fiscal.
