Marco legal dos criptoativos é aprovado na Câmara de Deputados
Texto, que segue para a sanção presidencial, define legalmente os tipos de prestadores de serviços no mercado de ativos virtuais
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça (29) o projeto de lei 4.401/21, texto-base do marco regulatório para os criptoativos no Brasil. É a primeira legislação do país para o setor, que agora deve seguir para a sanção presidencial.
O texto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), define legalmente os tipos de prestadores de serviços no mercado de ativos virtuais, como exchanges, gestoras de investimentos em cripto e sócios em outros serviços financeiros relacionados a criptoativos.
Com base nestas definições, o projeto estabelece dois grandes grupos de criptoativos, que tem diferentes regras e órgãos fiscalizadores. Os ativos digitais considerados valores mobiliários são responsabilidade da CVM. Já outros ativos que não se enquadram neste modelo, como tokens de benefício, por exemplo, ficarão sob os cuidados de outra entidade a ser nomeada pelo Governo - a expectativa é que o Banco Central cuide desta parte.
Além disso, para um player operar com criptoativos, ele terá que obter uma licença prévia do Banco Central, garantindo que corretoras reportem ao Bacen quanto à suas movimentações. Segundo especialistas, isso coloca exchanges nacionais (que já tinham esta prática) em pé de igualdade com corretoras internacionais, que até então agiam sem este controle.
Por outro lado, um dos pontos mais discutidos do projeto - o da segregação patrimonial - foi vetado no texto aprovado na Câmara, o que desaprovou agentes do mercado. Segundo fontes, a segregação era um aspecto importante para trazer mais segurança ao setor, separando o patrimônio dos investidores do risco de uma corretora, evitando casos perigosos de alavancagem, como o que causou o colapso recente da FTX.
Saldo positivo
Contudo, para analistas do mercado, o saldo da aprovação é positivo, pois cria mecanismos que norteiam a atividade cripto no país e aumentam a proteção contra crimes como lavagem de dinheiro e fraudes, aumentando a segurança para o consumidor.
Para a Zetta, associação das empresas de tecnologia que atuam no ecossistema de serviços financeiros digitais, a aprovação traz segurança jurídica para o segmento e representa um passo importante para o desenvolvimento do segmento.
"É uma vitória para consumidores que desejam transacionar com ativos virtuais e agora com uma proteção legal. Também ganham as empresas que operam na criptoeconomia, diante de um cenário de maior transparência regulatória. O Brasil sai na frente de um debate contemporâneo global, e se coloca entre as nações com maior maturidade regulatória no que tange ao mercado de criptomoedas", afirmou a Zetta, em nota.
