Municípios devem ir ao STF caso fiquem fora da reforma
Estados e municípios podem ficar fora da proposta de mudanças na Previdência que o Congresso discute
BRASÍLIA - Sob a ameaça de exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, prefeitos se articulam para manter ao menos os municípios na proposta, mesmo que os Estados sejam retirados. Eles ameaçam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a inclusão das prefeituras.
O argumento é que, pelo princípio de isonomia, os 2,1 mil municípios que têm regimes próprios de Previdência precisam seguir as mesmas regras de aposentadoria e pensão que os 3,4 mil municípios cujos funcionários são segurados do INSS e, por isso, ficarão dentro da reforma em qualquer cenário de aprovação da medida.
São Paulo, por exemplo, é uma das cidades que têm regime próprio e, caso fique de fora do texto, seus servidores continuarão a seguir as regras já aprovadas pela Câmara Municipal.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, se encontrou na terça-feira com o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Ele pediu a manutenção de Estados e municípios, posição que, segundo ele, o tucano está disposto a sustentar em seu parecer. Mas Aroldi admitiu que há resistências de bancadas partidárias.
"Nós defendemos que inclua Estados e municípios. Agora, eu não posso falar em nome dos Estados. Evidentemente os governadores estão fazendo isso. Estou pedindo para que os municípios permaneçam", afirmou. Aroldi explicou que, mesmo que os municípios com regimes próprios sejam retirados da reforma, os demais seriam contemplados. "Como inclui uns municípios e outra parte não?"
O presidente da CNM avisou que, se o Congresso insistir em extrair os regimes próprios municipais do alcance do texto, a entidade vai acionar o STF. "Existe a possibilidade, sim. Esperamos que não aconteça, que os municípios não sejam excluídos. Mas, se isso acontecer, a gente vai buscar o caminho jurídico para tentar resolver."
Os regimes próprios dos municípios tiveram superávit de R$ 1,4 bilhão em 2017, mas o número não faz jus à discrepância nas realidades de cada uma das prefeituras. Nas capitais, o rombo foi de R$ 7,3 bilhões no ano.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o argumento dos prefeitos foi recebido como um caminho possível mesmo entre lideranças que resistem à aplicação automática das regras da reforma aos servidores estaduais. No entanto, ainda há dúvidas sobre a viabilidade política da alternativa, uma vez que ainda há muita resistência do Congresso em trazer para si o desgaste decorrente do endurecimento das regras de aposentadoria e pensão para servidores estaduais e regionais.
Estados
No caso dos Estados, todos têm regimes próprios, o que garante um tratamento isonômico em caso de exclusão desses governos do texto. Mas o relator avalia a possibilidade de contemplar uma parcela dos Estados em maior dificuldade, como antecipou o Estadão/Broadcast na segunda-feira.
Uma alternativa em discussão entre técnicos, economistas e secretários estaduais de Fazenda é contemplar apenas Estados cujo déficit previdenciário é maior que o valor recebido em repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - o que caracterizaria um "alto déficit previdenciário".
Seguindo esse critério, entrariam na lista Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo - cujos governadores defendem a reforma. Os demais teriam de aprovar uma lei local para aderir às regras.
A opção, porém, é vista com ceticismo entre lideranças no Congresso e fontes da área econômica. Além de não resolver o impasse político que existe diante da resistência de deputados federais em assumir o ônus político e o desgaste em suas bases para endurecer regras estaduais, há o risco de questionamento jurídico da iniciativa devido ao tratamento diferenciado entre Estados.
"Incluindo todos ou só uma parte, a pressão de quem está lá na base é a mesma", diz o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL). O partido tem 39 deputados na Casa.
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