Novo arcabouço fiscal prevê piso para investimentos e metas para as contas públicas; entenda
Além disso, o piso da enfermagem e o Fundeb ficarão de fora da regra de controle de gastos, que limita o avanço das despesas a 70% do crescimento das receitas nos últimos 12 meses
BRASÍLIA - Alvo da preocupação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os investimentos terão um piso no novo arcabouço fiscal, ou seja, serão corrigidos pela inflação, segundo a proposta apresentada nesta quinta-feira, 30, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A regra prevê que o resultado primário das contas públicas (a diferença entre receitas e despesas) que ficar acima do limite da meta estabelecida poderá ser utilizado para investimentos.
Além disso, o piso da enfermagem e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) ficarão de fora da regra de controle de gastos - que, como mostrou o Estadão, limita o avanço das despesas a 70% do crescimento das receitas nos últimos 12 meses (prazo estabelecido para evitar manipulação de projeção de receitas). "A despesa necessariamente vai correr atrás da receita. Você vai ampliar o espaço de economia para dar sustentabilidade às contas públicas", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O novo arcabouço permite o crescimento da despesa entre 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação. O ministro destacou que a eficácia da nova regra depende da correção de distorções no sistema tributário. "Já vamos encaminhar para o Parlamento as medidas saneadores para dar consistência: aqueles setores que estão muito beneficiados, ou setores novos que não estão regulados, como apostas eletrônicas. É um item de uma lista extensa, benefícios indevidos e fraudes. Vamos acabar com uma série de abusos que foram cometidos", disse o ministro.
A nova norma, se aprovada pelo Congresso, vai substituir o teto de gastos, que desde 2017 atrela o crescimento das despesas à inflação. "É uma regra que compatibiliza o que era bom da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o que era bom de uma regra de gasto", disse Haddad.
Metas a serem cumpridas
O programa traz metas de resultado nas contas públicas nos próximos anos:
- zerar o déficit público da União no próximo ano;
- superávit de 0,5% do PIB em 2025;
- superávit de 1% do PIB em 2026;
- estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato de Lula.
O novo arcabouço estabelece também uma "banda" (espécie de intervalo) para essas metas, que variam 0,25 ponto porcentual do PIB para baixo e para cima. Esse mecanismo é parecido com o sistema de metas de inflação, com o centro da meta e as faixas de tolerâncias para mais e para menos.
Se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas não alcançarem a meta, o crescimento de despesas será reduzido para 50% do crescimento da receita no ano seguinte. Por outro lado, haverá um instrumento que impedirá aumento de gastos mais acelerado quando houver expansão significativa na arrecadação. "Você tem um colchão na fase boa para poder usar da fase ruim", diz Haddad.
Os detalhes da nova regra fiscal foram presentados nesta quinta-feira, 30, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Participaram do anúncio a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, o secretário de política econômica, Guilherme Mello, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e o deputado José Guimarães (PT).
Com a nova regra fiscal, a dívida bruta do governo pode cair para 73,58% do PIB em 2026 se a curva de juros cair dois pontos porcentuais, no melhor cenário traçado pelo governo. Nesse quadro, o superávit seria de 1% do PIB no último ano do governo Lula.
O governo apresentou dois cenários para a dívida bruta e para o resultado das contas públicas. Com uma queda de um ponto porcentual na curva de juros, a dúvida cairia para 75,05% do PIB. No cenário mais pessimista, sem queda de juros, a dívida chegará a 77,34% do PIB em 2026.
"Essa regra é crível. Temos condições de cumpri-la porque tem flexibilidade, tem bandas. É fácil de ser entendida, o que gera previsibilidade", afirmou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. "Essa regra nos dá pela primeira vez em muito tempo a possibilidade de ter um horizonte de médio prazo."
