Pacheco diz que vai recorrer de decisão que suspendeu desoneração da folha de empresas e prefeituras
Ministro Zanin suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que irá recorrer da decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027. Em entrevista coletiva, nesta sexta-feira, 26, Pacheco disse que irá entrar com um recurso de agravo no STF.
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Pacheco sustenta que a premissa colocada pela Advocacia Geral da União (AGU) de que não há estimativa orçamentária e financeira não é verdadeira. Zanin acatou o argumento da AGU e considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".
"Eu afirmo, como presidente do Senado, que esta premissa não é verdadeira. O projeto de lei prevê de maneira muito clara, categórica e material, num trabalho feito pelo relator, senador Angelo Coronel, num projeto do senador Efraim Filho, a estimativa orçamentária e financeira exigida pelo artigo 113, tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios", disse Pacheco.
A ação que suspendeu a desoneração foi ajuizada na quinta-feira, 24. Ela foi assinada pelo próprio presidente Lula, além do ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias.
Pacheco considerou a petição da Advocacia Geral da União catastrófica. "Se invoca tanto essa questão de responsabilidade fiscal nessa petição que parece muito catastrófica, como se a desoneração da Folha fosse o grande mal do País e que os municípios brasileiros fossem a grande razão do problema", disparou.
A decisão de Zanin é provisória e será levada ao referendo do plenário virtual. "Espero muito que os ministros do STF tenham a sensibilidade de compreender que não há o descumprimento apontado pela AGU nessa petição", acrescentou Pacheco.
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