'Pacotão' trabalhista avança na Câmara com redução de hora extra e contrato sem carteira assinada
Deputados aprovaram, junto com proposta que permite reduzir salários e jornada ou suspender contratos, texto-base que cria três programas com pagamento de bolsas aos trabalhadores; mudanças permanentes na CLT provocaram críticas por 'precarização'
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aproveitou a medida provisória que permitiu às empresas reduzirem jornada e salário ou suspenderem os contratos de trabalho durante a pandemia para incluir um pacotão que afrouxa regras de contratação de jovens e trabalhadores informais, com redução no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, os deputados ainda aprovaram mudanças na forma como as empresas pagam horas extras para algumas categorias.
O texto-base da MP com mais três programas foi aprovado pelos deputados na terça-feira, 10. Eles ainda precisam analisar sugestões de mudanças, os chamados destaques, mas a data ainda não está marcada. Depois, a proposta segue para o Senado. Um dos programas, patrocinado pelo novo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, permite a contratação de jovens e pessoas acima de 50 anos sem vínculo empregatício.
As medidas são apostas do governo para a geração de emprego. O "pacotão" e o novo Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, são a principal aposta do presidente Jair Bolsonaro para recuperar sua popularidade e chegar competitivo nas eleições de 2022. Críticos, porém, acreditam que as mudanças vão precarizar as relações trabalhistas.
O relator da MP, Christino Áureo (PP-RJ), protocolou o novo parecer, com mais de 100 páginas, na noite de segunda-feira, 9, sem dar chance para um debate aprofundado entre os deputados. O texto recebeu críticas de parlamentares da oposição por promover mudanças permanentes nas leis trabalhistas (CLT), cuja vigência se dará além do período da pandemia.
"Tínhamos que estar aqui pensando em políticas de transferência de renda, que chegassem às famílias brasileiras, que retornassem ao consumo, às indústrias. Isso pode inclusive gerar emprego, e não esse esculacho com o trabalhador de que trata esse relatório da MP 1045", criticou a líder do PSOL na Câmara, deputada Talíria Petrone (RJ).
A medida teve apoio da base do governo. "Temos certeza de que essa medida provisória vai ajudar a preservar muitos empregos. Os empresários ainda passam por um sufoco para poder manter o comércio, a empresa, os postos de empregos ainda ativos", afirmou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
Entenda os programas:
Serviço voluntário
O pacotão tira do papel a proposta do novo ministro de Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, de criar um serviço de prestação voluntária destinado a reduzir os impactos causados pela emergência de saúde pública do coronavírus,como antecipou o Estadão. Onyx passou os últimos dias costurando os detalhes do programa. As atividades de interesse desse novo serviço serão definidas pelos municípios. Não haverá vínculo empregatício ou profissional.
Poderão ser beneficiadas pelo programa pessoas com idades entre 18 e 29 anos e superior a 50 anos. O programa terá duração de um ano e meio (18 meses) e o valor pela prestação do serviço não poderá ser inferior ao salário-mínimo hora. Sem destinar fonte de financiamento, a proposta prevê que o governo poderá bancar em até R$ 125 o valor da remuneração, que no texto é chamada de um nome bem complexo: "contraprestação pecuniária mensal".
Programas com bolsas para trabalhadores
Além do serviço de prestação voluntária, a MP cria outros dois programas, com custo de R$ 41,1 bilhões entre 2022 e 2026, que na versão original seriam bancados em boa parte com 30% dos recursos do Sistema S. Depois da articulação das confederações patronais, que têm sob o seu guarda-chuva o Sistema S, o relator tirou essa "facada" nos recursos dessas entidades. O relator, porém, acabou deixando uma brecha para que um dos bônus do dois programas, o chamado BIP (Benefício de Inclusão Produtiva), no valor de R$ 275, seja pago pelo empresa empregadora, mas ela poderá compensar o gasto depois com a contribuição que paga ao Sistema S, um custo da folha de salários.
Ao longo dos últimos dias, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e Onyx buscaram apoio para a mudança e pediram voto de confiança prometendo ajustes depois no decreto que vai regulamentar os programas.
Um deles é o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), voltado a jovens de 18 a 29 anos, no primeiro trabalho com carteira assinada, e a pessoas com mais de 55 anos que estejam desempregadas há mais de 12 meses. Pela proposta, os contratos terão duração de até dois anos e os trabalhadores poderão receber até dois salários mínimos (R$ 2,2 mil).
Para incentivar as empresas a contratar pelo programa, foi reduzida a alíquota de recolhimento do FGTS. Atualmente, a alíquota de recolhimento do FGTS é única para todas as empresas e é de 8% sobre o salário. Com a mudança passa para 2% para microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais.
Se o texto for aprovado, além da remuneração paga pela empresa, o governo vai pagar diretamente ao trabalhador um bônus de até R$ 275 (o valor vai variar de acordo com a carga horária). O Ministério da Economia estima um custo de R$ 23,9 bilhões para o Priore em cinco anos.
O outro programa é o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), voltado para garantir a qualificação profissional e a inclusão produtiva do jovem de baixa renda no mercado de trabalho. Como não há vínculo formal de trabalho, o programa prevê o pagamento de uma bolsa (metade bancada pela empresa, metade pelo governo), que vai ser de até R$ 550. O valor também vai depender da carga horária.
O programa será voltado a jovens com idade entre 18 e 29 anos e pessoas sem vínculo registrado em carteira há mais de dois anos ou trabalhadores de baixa renda oriundos de programas federais de transferência de renda. A jornada de trabalho poderá ser até 22 horas semanais, e as empresas terão que, obrigatoriamente, ofertar qualificação profissional aos bolsistas.
Para bancar a bolsa, a empresa fica autorizada a compensar o valor da prestação mensal com as contribuições que paga às entidades do Sistema S limitada a 15%. No período de 2022 a 2026, o custo estimado é de R$ 17,2 bilhões.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, disse ao Estadão que o Sebrae vai fazer um voucher para as micro e pequenas empresas que empregarem para dar treinamento aos novos empregados. O acerto foi feito em almoço nesta terça com o ministro Paulo Guedes. "Ele nos disse que ficássemos tranquilos que isso viria num decreto e que confiasse nele", disse Melles. Segundo ele, o voucher será de R$ 275.
Jornada complementar facultativa
Ainda foi aprovada a criação da jornada complementar facultativa, apenas para atividades e profissões com carga horária diferenciadas por lei, como professores, advogados e jornalistas. Essa mudança só poderá ser aplicada se estiver aprovada em acordo coletivo. A medida permite que o expediente do trabalhador seja estendido até o limite máximo previsto na CLT, que é de oito horas diárias.
Esse tempo adicional de trabalho não será contabilizado como hora extra - será pago com acréscimo de 20%. Depois da jornada estendida, a empresa deve pagar horas extras seguindo as regras já em vigor: no máximo, duas horas extras por dia de trabalho e adicional de 50%.
Redução de jornada ou suspensão de contratos
Na MP aprovada ainda permaneceu o programa que permite às empresas reduzirem a jornada e salário dos funcionários ou suspenderem os contratos. Para os trabalhadores atingidos, o texto prevê o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Reda (BEm). O valor do benefício tem como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
