Pacote fiscal: Câmara aprova urgência do projeto com gatilhos para arcabouço e bloqueio para emendas
Projeto de lei complementar integra conjunto de medidas para contenção de despesas apresentado pela equipe econômica na semana passada
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 4,, por 260 votos a favor e 98 contra, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que traz novos gatilhos do arcabouço fiscal e autoriza o bloqueio de emendas parlamentares. Eram necessários 257 votos. A iniciativa faz parte do pacote de corte de gastos anunciado na semana passada pela equipe econômica.
Após a votação da urgência, há expectativa de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indique em breve o relator da proposta. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), garantiu que não haverá atropelo na discussão do projeto.
"Definindo relator, vamos ter toda sensibilidade política que nos é muito peculiar para discutir com bancadas, discutir com todos os setores que fazem ponderações sobre o mérito da matéria. É responsabilidade nossa, do nosso governo com o País. Não se trata de retirar direitos. Vamos discutir na hora certa isso", disse Guimarães em plenário.
No caso das emendas parlamentares, o projeto recupera alguns itens da proposta de lei já sancionada por Lula. A proposta autoriza o contingenciamento e bloqueio nas emendas parlamentares na mesma proporção das demais despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio), com uma trava limitando a contenção a 15% do total das emendas.
O texto do projeto ainda diz que a contenção de emendas observará necessariamente as prioridades elencadas pelo Poder Legislativo. Se o montante de despesas obrigatórias for inferior ao valor que gerou o bloqueio, haverá reversão. O crédito orçamentário para a suplementação de despesas obrigatórias também poderá ser realizado sem anular as dotações orçamentárias.
O novos gatilhos ao arcabouço fiscal para conter o crescimento de despesas obrigatórias e benefícios fiscais a partir de 2027. Há um dispositivo com a previsão de que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social pela União terão sua variação limitada à regra de crescimento do arcabouço fiscal.
Os gatilhos determinam que, em caso de déficit e de redução nominal das despesas não obrigatórias, ficam proibidos a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios de natureza tributária até 2030, e também o crescimento do montante de despesas com pessoal e encargos acima do piso de crescimento real do arcabouço.
Há exceção para caso de concessão judicial. A proposta também autoriza o executivo a limitar a utilização de créditos para compensação de débitos de tributos ou contribuições no caso de resultado fiscal negativo.
O projeto também permite que recursos de fundos públicos que estão parados na conta única da União possam ser direcionados livremente no Orçamento - o que, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, abre a margem para ampliar despesas.
