Pacote fiscal: relator mantém salário mínimo, mas afrouxa mudanças no BPC e tira Fundo do DF
Projeto de lei integra pacote de corte de gastos do governo Lula e deve ser votado nesta quinta-feira
BRASÍLIA - O relator do projeto de lei do pacote de corte de gastos do governo Lula, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), manteve em seu relatório a limitação do crescimento do salário mínimo, mas afrouxou as mudanças propostas pela equipe econômica nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A medida era o ponto de maior resistência por parte dos parlamentares para a aprovação do pacote.
A proposta será analisada pelos deputados após a votação da Proposta de Emenda à Constituição, que também integra o pacote, mas foi adiada para esta quinta-feira, 19
No relatório, o deputado derrubou a mudança na definição de deficiência, retirou a norma que presume que o patrimônio representaria garantia de condições financeiras e excluiu a regra sobre coabitação, que ampliava o conceito de família para o cálculo da renda a ser considerada.
No texto, Isnaldo rejeitou a definição de "pessoa com deficiência" proposta no projeto inicial do governo e retomou o conceito original da lei que regulamenta o BPC. Ele, porém, inseriu dispositivos que condicionam o acesso ao benefício a uma "avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave".
Em outra alteração, o parlamentar excluiu a regra de coabitação para cômputo da renda familiar. Na justificativa, Isnaldo cita uma "evidente dificuldade de aplicação" da norma. Ainda, segundo ele, "é possível afirmar que a alteração resultará em perda do benefício por muitas pessoas, que ficarão desamparadas pelo simples fato de que um familiar, que sequer vive sob o mesmo teto, possuir condições de lhes prestar auxílio, sem qualquer garantia de que irá, de fato, fazê-lo".
Isnaldo também rejeitou a regra do projeto inicial, segundo a qual, para a concessão do BPC, seria considerado como meio de prover a própria manutenção a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive de terras.
Para o relator, a regra confunde patrimônio com rendimento, "como se a posse de um bem representasse, por si só, alguma garantia de condições financeiras de garantir seu próprio sustento", diz o parecer.
O deputado também rejeitou a revogação de uma regra que diz que o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo concedido a idoso ou a pessoa com deficiência não será computado para fins de concessão do BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Ele também não aceitou revogar outra regra que diz que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar.
"A alteração desconsidera a natureza do BPC como um benefício assistencial destinado a garantir a subsistência digna da pessoa em situação de vulnerabilidade, revogando uma importante conquista social adotada por este Parlamento em 2020?, justifica.
O texto manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. Além disso, prevê que o Proagro respeite a disponibilidade orçamentária. O projeto muda ainda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.
Fundo do DF
O relator retirou o trecho que estabelece que a despesa federal alocada no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) crescerá limitada ao IPCA. Hoje, o fundo é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).
O FCDF, abastecido com recursos da União, é usado para manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de dar assistência à execução de serviços públicos de saúde e educação. Isnaldo excluiu todo o trecho referente ao fundo.
A equipe econômica estimativa que a mudança geraria uma mudança de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.
Salário mínimo
Isnaldo manteve no parecer o trecho que determina que limita o crescimento do salário mínimo às travas do arcabouço fiscal. Pela proposta, o salário mínimo continuará sendo corrigido pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes, mas limitado à regra do arcabouço fiscal - que estabelece o crescimento da despesa entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
A expectativa inicial era de que essa medida resultasse em economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026. No entanto, a revisão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, de 2,9% para 3,2%, aumentará para R$ 15 bilhões a projeção de economia de gastos com a medida neste período, como mostrou o Estadão/Broadcast.
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