PEC da Transição e falas de Lula reforçam incertezas e viram alvo de críticas
Para analistas, proposta enviada ao Congresso que permite cerca de R$ 200 bi em despesas fora do teto coloca em xeque trajetória da dívida e ameaça corte de juros
Economistas fizeram duras críticas ao texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição enviado ao Congresso Nacional e às falas recentes do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que voltou a criticar o teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas públicas à inflação.
A leitura dos analistas é de que o texto da PEC da Transição e as declarações do presidente eleito reforçam as incertezas sobre o rumo das contas públicas do País, na medida em que indicam um aumento da dívida pública. Também podem colocar em xeque a previsão de corte da Selic (a taxa básica de juros) em 2023.
O tom crítico partiu também de economistas que, no segundo turno das eleições, declararam apoio ao então candidato petista. "A esmagadora maioria dos economistas que apoiaram o presidente Lula no segundo turno é contra os termos dessa proposta", afirmou Carlos Kawall, sócio-fundador da Oriz - que foi secretário do Tesouro em 2006, no segundo mandato de Lula.
Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, Arminio Fraga, Edmar Bacha e Pedro Malan - que participaram da implantação do Plano Real - criticaram a postura de Lula. Ao lado de Persio Arida, hoje na equipe de transição, os três divulgaram no início de outubro uma nota conjunta em que declararam voto no petista. À época, diziam que a expectativa era de uma "condução responsável da economia".
"O teto de gastos não tira dinheiro da educação, da saúde, da cultura, para pagar juros a banqueiros gananciosos. Não é uma conspiração para desmontar a área social", escreveram agora Arminio, Bacha e Malan.
Na quinta, no Egito, ao participar de um evento promovido na 27.ª Conferência sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas, Lula defendeu a PEC da Transição e questionou novamente a regra fiscal do País, sem ainda indicar o que pretende colocar no lugar. "Vai aumentar o dólar e cair a Bolsa? Paciência", disse.
Em declaração dada na quarta-feira, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin afirmou que a discussão sobre uma nova âncora fiscal só terá início em 2023.
Fora do teto
Apresentada na noite de quarta-feira ao Congresso, a PEC da Transição exclui o Auxílio Brasil, que será rebatizado de Bolsa Família, do teto de gastos de forma indefinida. A proposta possibilita ainda a ampliação das despesas se houver aumento da receitas. Pelo texto, cerca de R$ 200 bilhões poderiam ficar fora da regra fiscal em 2023.
"Esse pedido de waiver (licença para gastar) parece bastante exagerado. Se fosse para manter R$ 600 (para o Auxílio), poderíamos pensar em R$ 52 bilhões, mas estamos falando em 2% do PIB para um país que está com dívida/PIB bastante alta e juros bastante elevados, colocando o Brasil em uma trajetória insustentável em relação a sua dívida", disse Solange Srour, economista-chefe do banco Credit Suisse.
No mercado financeiro, o texto da PEC foi recebido com bastante pessimismo, porque o montante que será gasto fora do teto veio acima do esperado. Logo depois da eleição de Lula, a expectativa era de um gasto extra pouco superior a R$ 100 bilhões. Na semana passada, o número sinalizado pela equipe de transição subiu para R$ 175 bilhões.
"Com quase R$ 200 bilhões (fora do teto) e sem sinais muito claros de como será administrado o novo regime fiscal, a tendência será de o governo Lula começar mal", avaliou Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.
A sessão de quintado mercado financeiro foi marcada pelo mau humor dos investidores, embora o tom negativo tenha diminuído ao longo do dia. O dólar avançou 0,37%, cotado a R$ 5,40. Na máxima, chegou a R$ 5,52. Já o Ibovespa, principal referência da Bolsa, caiu 0,49%, aos 109.703 pontos. O estresse também ficou evidente no comportamento dos juros futuros, que também subiram com força - indicando que a Selic pode demorar mais para cair ou até subir diante do quadro fiscal incerto.
"A PEC anunciada é ruim. Não é só um waiver. É uma alteração do arcabouço fiscal, sem um ministro (da Fazenda) nomeado, e no meio de um cenário internacional complexo", diz Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da Ryo Asset.
Dívida pública
Se texto da PEC não for alterado, a Armor Capital avalia que a dívida bruta do País pode chegar a 95% do PIB até 2026. Neste ano, a previsão é de que fique em torno de 77% do PIB. "É uma trajetória de crescimento da dívida muito expressiva nos próximos anos", diz Andrea Damico, sócia e economista-chefe da Armor Capital.
O Brasil já tem uma dívida elevada para uma economia emergente. Na prática, esse cenário faz com que os investidores aumentem a percepção de risco em relação ao futuro da economia brasileira, o que pode levar a uma saída de recursos do País, com impactos diretos no câmbio, na inflação e, consequentemente, na Selic.
"No médio e no longo prazos, o que o País pode colher é uma situação macroeconômica pior, e esse cenário acaba pesando no colo dos mais vulneráveis", disse Juliana Damasceno, economista da consultoria Tendências. "Não podemos ter mais inflação e juros se quisermos que o Brasil retome a sua capacidade de crescimento sustentável."
A expectativa dos analistas é de que a PEC deve "desidratar" ao longo da tramitação no Congresso, o que ajudaria a reduzir o montante de R$ 200 bilhões fora do teto de gastos. "A única esperança parece ser que o bom senso venha do Congresso e adie uma discussão tão complexa e profunda para a próxima legislatura, e não a faça em toque de caixa meramente visando o interesse político, não fundamentado pelo lado técnico", afirmou Kawall.
Eleito diz que, se não resolver 'os problemas sociais, não vale a pena'
Depois de ter questionado "a tal da estabilidade fiscal", o presidente eleito Lula voltou a criticar ontem o cumprimento do teto de gastos em detrimento da destinação de recursos para a área social.
"Se não resolvermos os problemas sociais, não vale a pena recuperar esse País. Não adianta só pensar em responsabilidade fiscal, temos de pensar em responsabilidade social", afirmou ele, durante evento na 27.ª Conferência sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas (COP-27), no Egito. "Para cumprir o teto fiscal, geralmente é preciso desmontar políticas sociais, e não se mexe com o mercado financeiro. Vai aumentar o dólar e cair a Bolsa? Paciência. Mas o dólar não aumenta ou a Bolsa cai por causa das pessoas sérias, e sim dos especuladores."
Lula acrescentou que é preciso ter uma meta para o controle da inflação, mas também uma para o crescimento da economia. "Temos de ter algum compromisso com a geração de renda, com aumentar o salário mínimo acima da inflação. Quero provar que é possível acabar com a fome outra vez, gerar empregos."
Na semana passada, Lula já havia defendido que é preciso colocar a questão social na frente de temas que interessam, segundo ele, apenas ao mercado financeiro.
