PEC dos Precatórios será votada na CCJ do Senado em 30/11
Data foi definida após pedido de vistas para dar mais tempo de discussão do parecer apresentado pelo líder do governo Fernando Bezerra
A votação da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve ocorrer no dia 30 deste mês, data definida após pedido de vistas para dar mais tempo de discussão do parecer apresentado nesta terça-feira pelo líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
O senador apresentou o relatório formalmente nesta terça à comissão e propôs sete alterações ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovado pela Câmara dos Deputados na tentativa de facilitar sua votação no Senado.
Promovidas na intenção de amenizar as resistências ainda pendentes na Casa, as mudanças incluem a definição do Auxílio Brasil de 400 reais como um programa social de caráter permanente, e a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a proposta --mais de 100 bilhões de reais-- a despesas com o novo programa social, a gastos previdenciários e a mínimos constitucionais para a educação e a saúde, entre outros pontos.
"Diante da necessidade de prever, no arcabouço constitucional, um programa perene de enfrentamento à pobreza. Propomos, assim, a inclusão de alguns dispositivos para deixar claro que o Auxílio Brasil terá um caráter permanente, não obstante não possamos desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023", afirmou Bezerra, no parecer.
Também na tentativa de angariar apoio, Bezerra firmou, no parecer, o compromisso de pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e prevê, ainda, que o Congresso Nacional possa acompanhar o pagamento dos precatórios.
Ainda assim, persistiram dificuldades entre os integrantes da CCJ, boa parte delas em relação à ausência de fonte de financiamento para tornar o Auxílio Brasil permanente. Por isso mesmo, senadores fecharam acordo para um pedido de vistas até a próxima semana, conferindo a Bezerra e ao governo mais tempo para negociar a proposta.
"Há pressa na votação, e nós temos interesse de ajudar. Somos a favor dos 400 reais. Agora, queremos saber se isso vai ser permanente, se isso é politiqueiro, porque as ações do governo em relação à economia não têm sido planejadas, pelo contrário, têm sido atropeladas com o discurso fanfarrão que nós temos na direção da economia, com discurso que não consegue explicar a quantidade de pessoas desempregadas, com o mesmo discurso do primeiro momento", disse o senador Omar Aziz (PSD-AM), durante a reunião da CCJ nesta terça-feira.
O senador afirmou que deve discutir o parecer apresentado pelo líder do governo ainda nesta tarde.
Considerada prioritária pelo governo do presidente Jair Bolsonaro por permitir a abertura de espaço fiscal, a PEC modifica as regras de pagamento dos precatórios, dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça, e altera o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família. A intenção de Bezerra é garantir a aprovação da PEC a tempo de permitir o pagamento do auxílio antes do Natal.
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