PEC Kamikaze: o pacote de bondades de hoje será o pacote de maldades amanhã
Fome por recursos do baixo clero do Congresso não tem fim e compromete o equilíbrio macroeconômico que, diante da fragilização fiscal, produz juros e inflação mais altos
Recentemente o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 16/2022, uma aberração fiscal cujos impactos ultrapassam R$ 40 bilhões. Tal despesa afronta as regras fiscais no Brasil pois está fora do teto de gastos. Ademais, a PEC Kamikaze burla a Lei de Responsabilidade Fiscal, criando despesas sem indicar sua provisão de receitas no penúltimo quadrimestre de mandato. A regra de ouro também foi desrespeitada, pois a despesa a ser amortecida via dívida pública é corrente e não de capital, como previsto.
A fome por recursos do baixo clero do Congresso não tem fim e compromete o equilíbrio macroeconômico que, diante da fragilização fiscal, produz juros e inflação mais altos. Se, por um lado, a inflação causa carestia, por outro, a piora fiscal desancora expectativas e torna a inflação resiliente. A médio prazo, há outra consequência: o pacote de bondades de hoje será o pacote de maldades amanhã. Elevações tributárias são inevitáveis para lidar com a deterioração fiscal.
Na literatura, isso está relacionado com as clássicas taxonomias das finanças públicas. Em 1961, Peacock e Wiseman criaram a taxonomia gastar-arrecadar. Observando a economia britânica, verificaram que, no orçamento, o lado das despesas define o tamanho do governo pelo lado tributário. Já em 1978, Milton Friedman alegou que o governo só poderia gastar recursos disponíveis e que o lado das receitas públicas deveria limitar o tamanho do gasto. Surge assim a taxonomia arrecadar-gastar.
Para o Brasil, evidências classificam a política fiscal como gastar-arrecadar. Em ensaio com o professor Cleomar Gomes, do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal de Uberlândia (PPGE-UFU), verificamos evidências favoráveis à hipótese de Peacock e Wiseman (1961) e fomos além. Nossa política fiscal é do tipo gastar-arrecadar quando vista sob a ótica das despesas totais e das despesas obrigatórias. Mas quanto às despesas discricionárias, entre elas o investimento, é do tipo arrecadar-gastar. Uma das conclusões do nosso ensaio é que o gasto obrigatório pressiona o gasto total e, com ele, a carga tributária. Já o discricionário depende de disponibilidade de recursos tributários. Vale salientar que os investimentos exercem elevado efeito multiplicador e são necessários para a retomada do crescimento.
Voltando ao Brasil, PECs como a Kamikaze são nocivas. Seus efeitos já aparecem na volatilidade do câmbio, na persistência da inflação e nos juros altos. A longo prazo, expansões do gasto corrente pressionam a carga tributária e deprimem ainda mais os investimentos. Ambos os canais exercem efeitos prejudiciais sobre a atividade.
* ECONOMISTA-CHEFE DA GLADIUS RESEARCH. É DOUTOR EM ECONOMIA PELO PPGE-UFU
