PL de Pacheco para renegociação de dívidas de Estados prevê pagamento com ativos e perdão de juros
Segundo presidente do Senado, é possível que projeto fique para agosto já que há necessidade de debater o texto com senadores e governadores nos próximos dias
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira, 9, o projeto de lei que define as novas regras de tratamento para as dívidas dos Estados com a União. Segundo ele, o texto estará disponível ainda hoje. O projeto prevê que os entes possam entregar ativos ao governo federal como forma de pagamento de seus passivos.
"O eixo principal é isso. Há uma dívida do Estado com a União e o Estado pode usar ativos que detenha para pagamento dessa dívida", disse Pacheco. Entre os tipos de ativos citados pelo parlamentar estão os recebíveis, créditos judiciais e participação acionária em empresas. Essas estatais poderão ser federalizadas em favor da União, destacou Pacheco.
Como vem mostrando o Estadão/Broadcast, Minas Gerais - que é um dos Estados mais endividados - tem planos de repassar ao governo federal ativos como as participações na Companhia Energética Minas Gerais (Cemig), na Copasa e Codemig. Esse montante, no entendimento de representantes mineiros, ajudaria a reduzir uma parte da dívida bilionária do Estado. A opção de federalização de empresas estaduais já havia sido defendida por Pacheco, que é mineiro.
O senador disse também que outra novidade do projeto é prever que créditos inscritos em dívida ativa do Estado possam ser cedidos também para a União. "Há artigo específico sobre essa possibilidade, obviamente dependente do aceite da União", disse.
Perdão dos juros
Pelo projeto, o governo federal pode não ser remunerado com juros no pagamento desses passivos. Segundo Pacheco, a proposta foi alinhada antes com Executivo. Hoje, o indexador das dívidas é o IPCA acrescido de 4% de juros. O texto apresentada por Pacheco, por sua vez, abre caminho para que esses 4% sejam revertidos para os próprios Estados ou até mesmo perdoados.
São quatro possibilidades de redução. Um ponto porcentual poderá ser perdoado se o Estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos numa monta de 10% a 20% do valor da dívida. Dessa forma, haveria um abatimento de 1 ponto porcentual sobre os juros do estoque. Se o Estado entregar 20% a mais de ativos para o pagamento do passivo, o abatimento nos 4% seria de 2 pontos, explicou Pacheco. "Ou seja, é um perdão de 50% do valor dos juros, que cairia de 4% para 2%", disse.
Além dessas opções, 1 ponto dos 4% de juros poderá ser usado para investimentos no próprio Estado - o que se assemelha a ideia original do Ministério do Fazenda apresentada no programa "Juros Por Educação". Nesse caso, os investimentos poderão ser em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura e segurança pública. Por fim, 1ponto dos juros será revertido para um fundo de equalização, criada pelo projeto, que atenderá a todos os Estados, inclusive os não endividados.
"Desse modo, a configuração dos juros teria parte de perdão, com o esforço do Estado de entrega de ativos, outra parte sendo usada para investimentos no Estado, e parte para fundo de equalização. Isso garante a responsabilidade fiscal e que os Estados se organizem para pagamento da dívida e redução muito significativa do indexador. E com a União abrindo mão para si dos juros", disse Pacheco.
Impacto no resultado primário
Pacheco explicou que uma das premissas do projeto é de que a renegociação dos passivos partirá do volume consolidado da dívida dos entes. Segundo o senador, embora inicialmente houvesse o plano de se elaborar um programa equiparado ao Refis, com abatimento sobre o principal e o estoque, essa via não foi possível de avançar em razão de vedações e da necessidade de não impactar o resultado primário do governo federal.
"O que propomos foi um programa de pleno pagamento da dívida, com instrumentos capazes de fazer frente. Premissa importante, há a preservação do quantitativo da dívida consolidada hoje. Algo equiparado ao Refis acabou não sendo possível em razão de vedações que compreendemos e da afetação que isso geraria ao resultado primário. A dívida consolidada é o ponto de partida", disse.
O presidente do Senado explicou ainda que a pretensão dos governadores de utilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional, previsto na Reforma Tributária, como uma antecipação para o pagamento da dívida, não pode ser atendida. "Infelizmente sob o ponto de vista jurídico e constitucional há uma vedação expressa sobre esse uso. Ele pode ser usado naturalmente nas contrapartidas, uma vez aderindo ao programa de pleno pagamento, o Estado terá que cumprir ao longo da relação com a União", explicou.
Sem travas severas
Pacheco disse que o Ministério da Fazenda sugeriu travas mais severas no projeto de renegociação das dívidas dos Estados para garantir o pagamento dos débitos. Esses dispositivos, porém, não foram incluídos por Pacheco, que disse que a exclusão dos Estados do programa de renegociação seria a pior punição possível.
"Acreditamos que a maior consequência é ser excluído do programa e voltar a ter indexador de 4% de juros (mais IPCA). Estado vai se esforçar, entregar ativos, organizar finanças e estar adimplentes. A União tem de compreender que tem de dar diretrizes, que maior efeito será do programa e não pode querer o Poder Executivo federal entrar em questões de gestão dos Estados, porque trava as possibilidades do Estado de alternativas de investimentos", disse Pacheco.
Segundo o presidente do Senado, "nem tudo o que o governo quis foi inserido no projeto, nem o que os governadores queriam".
Caixa da União
Questionado sobre quanto a União estaria abrindo mão de receber com essa renegociação das dívidas, Pacheco estimou algo até R$ 28 bilhões ao ano.
"Por ano, se são R$ 700 bilhões de estoque e a União deixa de arrecadar 4%, seriam R$ 28 bilhões ao ano. Mas, na verdade, a União não está recebendo. A União finge que recebe, o Estado finge que paga e a dívida vai aumentando. Estamos dando uma forma de equalização", argumentou.
Discussões até agosto
O presidente do Senado indicou que o projeto de lei de renegociação das dívidas dos Estados com a União pode ficar para agosto, diante da necessidade de se debater o texto com senadores e governadores nos próximos dias.
"Vamos ter o tempo de discussão. Vamos fazer o maior esforço possível para ser antes do recesso. Mas, eventualmente, se necessário for passar para a gosto, não tem problema algum", afirmou o presidente do Senado.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), será o relator do projeto de lei. "Espero muita colaboração dos governadores, dos vice-governadores, das assembleias legislativas, dos meus colegas senadores e também do governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, para que agora possa ser feito o debate e diálogo necessário para poder ter um texto final a ser levado para o plenário", afirmou.
Pacheco disse que já se reuniu com governadores dos cinco Estados mais endividados (Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás) na semana passada e que se reunirá com governadores do Nordeste nesta semana. O encontro foi pedido pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que representa o conjunto dos Estados do Nordeste.
Questionado sobre a federalização dos ativos estaduais, outro ponto que poderá resultar em redução do indexador da dívida, Pacheco disse que a ideia foi "muito bem recebida" pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O presidente do Senado, porém, não comentou o caso específico de Minas Gerais.
"Não sei sobre a federalização da Cemig, mas nas conversas que tive com Haddad e Lula, a ideia de federalização de capital acionário de empresas era uma ideia muito bem recebida pelo governo federal. Obviamente que dependerá de cada caso concreto. No caso de MG, há uma empresa que detém uma riqueza muito grande mineral (Codemig), essa pode ser federalizada; a Cemig tem uma circunstância mais peculiar, há uma questão na Constituição do Estado", afirmou.
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