PP e Republicanos vão ao STF para invalidar MP que retoma 'voto de qualidade' no Carf
Volta do instrumento integra pacote econômico anunciado por Haddad em janeiro
BRASÍLIA - O PP e o Republicanos afirmaram que vão entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 6, para invalidar a medida provisória que retomou o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A volta do instrumento faz parte do pacote econômico anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas enfrenta resistência no Congresso.
O Carf é o tribunal administrativo que julga recursos dos contribuintes a autuações da Receita Federal antes de os processos irem à Justiça. Em 2020, o Congresso havia aprovado o fim do chamado "voto de qualidade", que permitia o desempate nos julgamentos a favor do governo. O dispositivo, contudo, foi retomado com a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PP e o Republicanos dizem que entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF com o argumento de que o governo quer se sobrepor a um entendimento da própria Corte. Em março deste ano, o Supremo formou maioria para validar o fim do "voto de qualidade" no Carf, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Kassio Nunes Marques.
Na última sexta-feira, 3, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) propôs que as indicações para o Carf, incluindo o presidente do tribunal, sejam submetidas ao Congresso. A FPE, que reúne mais de 200 congressistas, também tenta esvaziar a MP do governo.
A emenda apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), integrante da Frente, prevê que as indicações de conselheiros do Carf e do presidente do tribunal sejam submetidas à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O governo e as confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais teriam de enviar ao Legislativo listas tríplices com nomes para o Carf.
A emenda da FPE ainda prevê a manutenção do piso de 60 salários mínimos para que uma ação seja julgada pelo Carf. A MP de Haddad aumenta esse limite mínimo para mil salários mínimos.
O ministro da Fazenda se reúne nesta segunda com líderes da Câmara para discutir o teor da MP do Carf e da que trata da transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda.
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