Precatórios: relator diz que há mais de 55 votos favoráveis
Texto deve ser votado ainda nesta quinta no Senado; nova versão limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036
O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou ao Estadão/Broadcast que há mais de 55 votos para aprovar a proposta no plenário da Casa nesta quinta-feira, 2. Ele ponderou, no entanto, que o placar depende do quórum de senadores presentes na votação.
A proposta permite ao governo adiar dívidas reconhecidas pela Justiça (chamadas de precatórios), muda regra do teto de gastos (que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação e abre espaço no Orçamento para despesas de R$ 106,1 bilhões.
Parte do dinheiro será usada para pagar o valor prometido de R$ 400 no Auxílio Brasil (o programa substituto do Bolsa Família) em 2022. A proposta já foi aprovada na Câmara e agora precisa passar por dois turnos de votação no Senado
Crítica à PEC, a líder da bancada feminina no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que a proposta será aprovada com ampla maioria favorável, mas cobrou uma negociação para que a Câmara não altere o conteúdo modificado pelos senadores.
A nova versão do texto feita por Bezerra limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como anteriormente. De acordo com o relator, a mudança ocorre "dando tempo suficiente para o Poder Executivo acompanhar melhor o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária."
Além disso, o parecer vincula o espaço fiscal aberto com o limite no pagamento dos precatórios em 2022 às despesas com o novo programa social e gastos relacionados à seguridade social. Há, porém, uma brecha para fatiamento ou rejeição da alteração na Câmara, garantindo uma folga sem vinculação, o que vem sendo criticado como "farra fiscal" em ano eleitoral.
Bezerra incluiu um dispositivo para garantir que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tenha direito a uma renda básica com um programa permanente. O relatório da PEC discutido no Senado abre caminho para a implantação do Auxílio Brasil de forma permanente.
A mudança ocorreu após uma pressão de senadores em meio à negociação para aprovar a PEC ainda nesta terça no plenário da Casa. A redação proposta pelo relator estabelece que as normas e os requisitos de acesso ao programa serão determinados em lei. Além disso, deverão observar a legislação fiscal e orçamentária.
O parecer mantém a possibilidade de o governo federal instituir o auxílio permanente sem necessidade de apontar fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra só deverá ser obedecida se houver um novo aumento no benefício a partir de 2023.
