Privatizações: pontos positivos e negativos da venda de empresas estatais

No último dia 21, o governo federal anunciou a inclusão de nove empresas públicas no programa de privatização. De acordo com o secretário especial de Desestatização, Desenvolvimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, não há prazo para concluir o processo.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que nem toda venda de estatal precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Esse, porém, não é o caso dos Correios, companhia tratada como prioridade na lista do governo de Jair Bolsonaro. Os Correios detêm o monopólio de serviços postais no Brasil assegurado pela Constituição e o processo de venda, portanto, pode durar vários meses.

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Além disso, as empresas que integrarão o Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) a médio e longo prazo ainda são alvo de discussão interna no governo. Entenda como funciona a privatização e quais são os pontos positivos e negativos das privatizações:

O que é privatização

O professor dos cursos de MBA da Fundação Getulio Vargas Mauro Rochlin explica que privatização é o processo em que a gestão de uma empresa pública passa para um grupo privado. A transferência é feita por meio de uma venda direta de todo o controle acionário da empresa.

Isso não significa que a simples venda de ações no mercado de capital aberto, ainda que investidores privados controlem boa parte da empresa, se trata de privatização: é preciso que o Estado abra mão de todo o poder decisório e da administração da companhia, se afastando por completo dela. A privatização afeta diretamente todos os setores da empresa, desde a nomeação do conselho de administração da diretoria até a administração dos recursos financeiros.

Para o professor do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade de Brasília Sérgio Miranda, a privatização torna as empresas mais eficientes. "Aumenta a participação de mais administradores independentes no processo de gestão, aqueles indicados que não tem vínculo. Então isso também melhora a governança", explica.

Lista das empresas estatais que serão privatizadas

De acordo com a lista divulgada pelo governo federal, nove empresas públicas devem ser repassadas para a iniciativa privada nos próximos meses. São elas:

• Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF)
• Empresa Gestora de Ativos (Emgea)

Para parte dos especialistas o pacote apresentado está aquém das expectativas. O professor do Insper Sérgio Lazzarini diz que o governo Bolsonaro não segue uma linha coerente em relação às privatizações. "Esse governo na verdade sempre deu sinais dúbios. Dado o alarde da política liberal, a gente esperaria uma política muito mais agressiva, mas vão fazer o que dá na cabeça. Paulo Guedes (ministro da Economia) disse que quer privatizar tudo, Bolsonaro diz 'essa aqui não, essa aqui também não', há uma aparente falta de convicção do presidente", avalia.

Fabio Pecequilo, sócio da empresa de auditoria Mazars, concorda que o tamanho da lista anunciada "causou um pouco de surpresa".

Mauro Rochlin discorda que o ritmo de privatizações do governo esteja abaixo do esperado pelo mercado. "O governo iniciou o processo pelo que é mais fácil de privatizar, empresas reconhecidamente deficitárias e que apresentam baixíssima eficiência. Acho que foi uma escolha política, do que parece ser objeto de privatização mais fácil", pondera.

Quando privatizar empresas estatais?

Lazzarini defende que os principais parâmetros da questão devem ser a produtividade e a eficiência de cada companhia. Ele afirma que esses fatores são influenciados diretamente pela menor participação política na gestão.

"O rompimento do laço político evita intervenções, tanto do governo com interesses populistas quanto de apadrinhados", explica. Outro fator de entrave seriam as particularidades do setor público, como a exigência de licitação para compras de bens e serviços. "Tudo é mais complicado, no setor privado há agilidade", afirma.

Ainda segundo Lazzarini, o impacto financeiro deve ser uma consequência do processo, não o principal motivador da venda de empresas. "O rombo das contas públicas deve ser tratado em função das causas, como o déficit do sistema previdenciário. Diminuir essa dívida é um benefício, apenas."

Para o especialista, as privatizações precisam ser decididas analisando individualmente cada empresa, é preciso avaliar se o objetivo daquela empresa seria adequadamente cumprido pelo setor privado. "Não significa que ter um objetivo social impeça uma empresa de ser privada, mas isso deve ser analisado. No debate público você tende a caminhar para soluções simplistas, 'privatiza tudo porque são todas ruins' ou não privatizar", pondera.

Lazzarini usa como exemplo a privatização dos Correios. Ele explica que a empresa atende várias regiões do Brasil que não são de interesse das empresas privadas por serem consideradas de difícil acesso, de alto risco ou pouco atrativas economicamente. Além disso, a estatal tem tarifas menores, o que beneficia especialmente micro e pequenos empreendedores que enviam mercadorias.

"Se você privatizar, muito provavelmente essas tarifas vão subir, então é preciso se perguntar se isso faz parte da política governamental. A estatal pode ser ineficiente, mas tem casos em que o setor privado não tem condição de absorver essa atividade", defende.

Outro fator a ser levado em consideração é o potencial de investimento da empresa sob controle do governo. O professor da UnB Sérgio Miranda explica que, muitas vezes, o poder público não tem capacidade de arcar com a melhoria e expansão dos serviços e da infraestrutura de suas companhias.

Ele acredita ainda que deixando as atividades econômicas, o governo poderia ter desempenho melhor em áreas sociais prioritárias. E isso seria revertido em benefício do próprio setor econômico, que teria, por exemplo, mão de obra mais qualificada. "O grande ponto é focar mais em educação e saúde, melhorando o bem-estar da população e criando trabalhadores mais eficientes para o mercado", diz.

Miranda defende ainda que, com a venda das empresas públicas e abertura do capital, haveria ganhos também para os pequenos investidores. "Com a queda nas taxas de juros e da rentabilidade dos investimentos, quem tem poupança começa a discutir: por que não investir em uma empresa que tem bons projetos? Isso pode ser feito com emissão de debêntures, de novas ações", explica.