Programa Acredita trava na Câmara por impasse sobre emendas, e medida caduca nesta terça-feira
Iniciativa de crédito para microempresas e microempreendedores individuais depende de votação de projeto de lei, que está parado devido ao embate entre o Legislativo e o Judiciário sobre a transparência das emendas parlamentares
BRASÍLIA - A medida provisória (MP) que criou o Acredita, programa de crédito do governo para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs), caduca nesta terça-feira, 20. A perda de validade do texto ocorre sem que o projeto de lei apresentado para substituir a MP tenha sido votado pelo Congresso. Há pelo menos dois meses, o programa tem sido citado como "prioridade da semana" pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A proposta, no entanto, travou devido ao embate entre o Legislativo e o Judiciário sobre a transparência das emendas parlamentares.
As MPs são um instrumento do presidente da República para tratar de temas urgentes, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em no máximo 120 dias. O Acredita foi lançado pelo governo em 23 de abril, em um momento de queda na popularidade de Lula. Em junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o assunto ainda não havia chegado "nas vias de discussão das minúcias do Legislativo". Como o deputado alagoano discorda do rito de tramitação das medidas provisórias, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), apresentou o mesmo conteúdo da MP em formato de projeto de lei.
Designado relator do projeto na semana passada, o líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (RJ), apresentou um parecer de plenário — o texto tramita em regime de urgência e não precisa passar antes por comissões. No entanto, Lira adiou todas as votações, incluindo os destaques do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, após uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter suspendido todas as emendas impositivas, até que o Congresso garanta transparência e rastreabilidade para esses recursos.
Nesta semana, não haverá sessão deliberativa no plenário da Câmara, já que os parlamentares estão em suas bases eleitorais para impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores. Os deputados só devem realizar votações na próxima semana, quando ocorrerá o segundo esforço concentrado para análise de projetos durante o período de campanha para as eleições municipais. Luizinho espera que o relatório seja votado entre os dias 26, 27 e 28.
A equipe econômica, contudo, espera que não haja problemas jurídicos para manter o Acredita em vigor. Há um precedente na tramitação do Programa Mover, voltado para o setor automotivo, cuja MP também perdeu validade antes da aprovação do projeto de lei correspondente. Nesse caso, o Congresso conseguiu garantir a manutenção dos efeitos do Mover mesmo sem a MP.
Segundo integrantes da equipe econômica, deve se repetir agora o mesmo cenário do Mover, cuja votação atrasou devido ao impasse sobre a taxação das compras internacionais de até US$ 50. Como naquela vez, o relator pode incluir em seu texto uma cláusula de "convalidação" dos atos do programa para o período do vácuo entre o vencimento da MP e a aprovação do projeto de lei.
Congresso, STF e governo negociam agora uma solução para as emendas, e a expectativa é que as votações na Câmara só sejam destravadas depois de um acordo sobre essas verbas do Orçamento da União.
O Acredita inclui liberação de novos recursos, renegociação de débitos, incentivos na área imobiliária e criação de um programa de hedge cambial para projetos de transição ecológica.
Com as medidas, o governo prevê realizar 1,25 milhão de transações de microcrédito até 2026, último ano do mandato presidencial. Cada operação é avaliada em torno de R$ 6 mil, o que injetaria mais de R$ 7,5 bilhões na economia nesse período, segundo projeções do Ministério da Fazenda.
Linha de crédito para taxistas
No parecer apresentado na semana passada, o relator incluiu os taxistas autônomos entre os beneficiários do Procred 360, que faz parte do Acredita. A iniciativa, operada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece condições especiais para empréstimos a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.
As medidas têm garantia do Tesouro, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), operado pelo Banco do Brasil. No relatório, o deputado determinou a criação de uma linha de crédito para financiar a aquisição de veículos que promovam uma renovação da frota de táxis, tanto os que usam combustível fóssil quanto energia renovável.
O relatório autoriza também a União a estabelecer mecanismos de mobilização de capital externo e proteção cambial nas captações de recursos por instituições financeiras destinadas a operações de microcrédito produtivo no âmbito do Acredita.
A nova versão do programa estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para a renegociação de débitos de mini e pequenos produtores rurais relativas a uma resolução de 2011 da Condel/Sudene; e para renegociação ou quitação de dívidas relacionadas a debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR).
O parecer também amplia até o fim de 2025 o prazo para renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a empreendedores rurais dessas regiões; e para recuperação de ativos vinculados ao crédito rural não inscritos em dívida ativa da União, mas em cobrança pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O texto ainda estende o prazo até o fim de 2025 para renegociação de operações relacionadas ao Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), o que estende o alcance para operações contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Além disso, a proposta prevê a criação de um mercado secundário de créditos imobiliários no País. Pelo texto, a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ficará responsável por comprar as carteiras imobiliárias dos bancos, por meio de um fundo que será abastecido com recursos que a estatal tem a receber da União. Na prática, a medida abrirá os balanços das instituições financeiras para que elas possam conceder novos financiamentos — seja para a compra de imóveis pelos consumidores ou a construção de imóveis pelas empresas do setor.
